ANÁLISIS DEL DESEMPEÑO DE LOS JUECES MILITARES EN LA JUSTICIA MILITAR ESTATAL: LA IMPORTANCIA DE LA FORMACIÓN DE OFICIALES DE LA POLICÍA MILITAR DE PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3284Palabras clave:
desempeño de los Jueces Militares en los ConsejosResumen
Este artículo tiene como objeto de análisis el desempeño de los Jueces Militares en los Consejos de Justicia de la Justicia Militar del Estado, con el objetivo de demostrar la importancia en la formación de los Oficiales de las Corporaciones Militares del Estado (Policía Militar y Cuerpo de Bomberos Militares) para desempeñar esa función. La metodología utilizada se basó, en definitiva, porque se trata de un tema eminentemente teórico, en elementos bibliográficos y doctrinales. Los resultados mostraron que la Justicia Militar es una justicia especializada consagrada en la Constitución de la República Federativa del Brasil, promulgada en 1988, y el Consejo de Justicia es un instituto específico y adecuado de los tribunales castrenses, compuesto por el Juez togado (Presidente) y cuatro Jueces Militares, para el procesamiento y enjuiciamiento de ciertos delitos militares definidos por la ley. En vista del estudio, se concluye que es esencial capacitar al Oficial de la Policía Militar y al Cuerpo de Bomberos Militares para el desempeño de las atribuciones asignadas al Juez Militar, proponiendo, específicamente para la Policía Militar de Paraná, Plan de Disciplina para un eventual Curso de Capacitación, en la plataforma de Educación a Distancia, con el objetivo de calificar al militar estatal en este sentido.
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