ANALYSIS OF THE PERFORMANCE OF MILITARY JUDGES IN THE STATE MILITARY JUSTICE: THE IMPORTANCE OF TRAINING OFFICERS OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3284Keywords:
performance of the Military JudgesAbstract
This article has as its object of analysis the performance of the Military Judges in the Councils of Justice of the State Military Justice, aiming to demonstrate the importance in the training of the Officers of the State Military Corporations (Military Police and Military Fire Department) to perform that function. The methodology used was based, in short, because it is an eminently theoretical theme, on bibliographic and doctrinal elements. The results showed that the Military Justice is a specialized justice enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated in 1988, and the Council of Justice is a specific and proper institute of the castrenses courts, being composed of the Judge togado (President) and four Military Judges, for the process and trial of certain military crimes defined by law. In view of the study, it is concluded that it is essential to train the Military Police Officer and the Military Fire Department for the performance of the attributions assigned to the Military Judge, being proposed, specifically for the Military Police of Paraná, Discipline Plan for eventual Training Course, in the Distance Learning platform, aiming to qualify the state military in this sense.
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