PROTECCIÓN DE LA PROPIEDAD FAMILIAR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i1.3553Palabras clave:
Bien familiar; Excepciones a la inembargabilidad del bien familiar. Protección del bien de la familia.Resumen
Este trabajo tiene como objetivo abordar algunos aspectos y la importancia de explicar y aclarar la Ley Nº 8.009/1990 de Inembargabilidad de la Propiedad Familiar. Legislación coherente con el derecho moderno, garantizada por la legislación para que, si algún miembro de la entidad familiar adquiere deudas, la propiedad no pueda ser pignorada. Esta Ley garantiza a quienes atraviesan dificultades económicas una vida digna, sin privación de su vivienda. Pretende, sobre todo, aclarar el tema, analizando las controversias que lo rodean en su aplicabilidad práctica. La inclusión de la propiedad familiar en la legislación brasileña puede considerarse una victoria social debido a su importancia sobresaliente, especialmente entre las clases bajas, protegiendo la única propiedad que tiene la familia para que no se dé como garantía de una deuda.
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