LEY MARIA DA PENHA: RELACIÓN ENTRE FEMINICIDIO Y FALLAS DEL ESTADO DE PERNAMBUCO EN MEDIDAS DE PROTECCIÓN A LAS MUJERES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4512Palabras clave:
Lactancia. Promoción de la Salud. Tecnologías educativas.Resumen
En esta producción textual, nos centraremos en la importancia de la institución de la ley 11.340, también conocida como ley Maria da Penha. Lo que introdujo los derechos de la mujer en el ámbito jurídico. Con el objetivo de proteger la dignidad de las mujeres frenando y previniendo la violencia doméstica y familiar. Eliminar todas las Formas de Violencia contra la Mujer, legalizando la Prevención, la Sanción y el compromiso de erradicación de la Violencia contra la Mujer sancionado por la República Federativa del Brasil. A través de este también se dispuso la creación de Juzgados de Violencia Doméstica y Familiar contra la Mujer; comenzó a establecer medidas de asistencia y protección para mujeres en situación de violencia doméstica y familiar.
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