LEI MARIA DA PENHA: RELAÇÃO ENTRE FEMINICÍDIO E FALHAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO NAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4512Palavras-chave:
Aleitamento Materno. Promoção da Saúde. Tecnologias Educacionais.Resumo
Nessa produção textual, traremos um enfoque sobre a importância da instituição da lei 11.340, também conhecida com lei Maria da Penha. Que introduziu no âmbito jurídico os direitos a mulher. Objetivando a proteção da dignidade da mulher coibindo e prevenindo a violência doméstica e familiar. Eliminando todas as Formas de Violência contra a Mulher, tornando caráter lega a Prevenção, Punição e o comprometimento da erradicação da Violência contra á Mulher sancionado pela República Federativa do Brasil. Por meio dessa também foi instituído á criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; começou a estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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