EVALUACIÓN DE LA PRUEBA EN EL PROCESO PENAL: APLICACIÓN DEL ESTÁNDAR DE PRUEBA EN EL CONTEXTO JURÍDICO DEL BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.4823Palabras clave:
Juicio. Naturaleza jurídica. Prueba.Resumen
Este artículo se centra en la investigación de la efectividad del criterio probatorio en Brasil y su aplicación en el análisis de pruebas en procesos penales. Además, aborda el nivel de certeza requerido para que un juez pueda emitir un veredicto de condena en casos penales. También incluye una discusión sobre el principio de libre convicción, reconocido en el ordenamiento jurídico brasileño, que permite al juez la autonomía para evaluar las pruebas presentadas en el caso y formar su propia conclusión. Este principio exige que el juez exponga claramente las razones que lo llevaron a determinar su decisión final.
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