AVALIAÇÃO DA EVIDÊNCIA EM PROCESSO PENAL: IMPLEMENTAÇÃO DO PADRÃO DE PROVA NO CONTEXTO JURÍDICO DO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.4823Palavras-chave:
Julgamento, Natureza Jurídica, ProvaResumo
Este artigo tem como foco a investigação da eficácia do critério probatório no Brasil e sua aplicação na análise de evidências em processos criminais. Além disso, aborda-se o nível de certeza necessário para que um juiz possa emitir um veredito de condenação em casos criminais. Inclui também uma discussão sobre o princípio da livre convicção, reconhecido no sistema jurídico brasileiro, que permite ao juiz a autonomia para avaliar as provas apresentadas no processo e formar sua própria conclusão. Este princípio requer que o juiz exponha claramente as razões que o levaram a determinar sua decisão final.
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