ALIENACIÓN DE INMUEBLES DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA: OPORTUNIDAD PARA MODERNIZAR LAS INSTALACIONES FÍSICAS DE LAS UNIDADES DE LA POLICÍA MILITAR DE PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4902Palabras clave:
Alienación. Bienes inmuebles públicos. Modernización de edificios. Policia militar. Ofertas.Resumen
El interés en la venta de bienes públicos surgió de la necesidad de comprender mejor el tema ante la oportunidad de construir una nueva sede para el 4º Batallón de la Policía Militar, en el municipio de Maringá/PR. El objetivo de este estudio es comprender las normas que involucran la venta de bienes inmuebles de la administración pública a la luz de la nueva ley de licitaciones y contratos administrativos (Ley n.º 14.133/2021) y el decreto estadual n.º 10.086/2022, que reglamentó la mencionada ley por parte del Gobierno de Paraná, y demostrar la viabilidad y utilidad de este procedimiento en la modernización de los edificios de las unidades de la Policía Militar de Paraná. No es una carga para el erario público. A través de la investigación bibliográfica, se buscó examinar otras normas normativas que abordan el tema, así como procesos de enajenación de bienes públicos que puedan servir de modelo o propiciar la discusión sobre el tema dentro de la Policía Militar de Paraná.
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