CONTRATACIÓN DE SERVICIOS CON DEDICACIÓN EXCLUSIVA DE TRABAJO EN LA POLICÍA MILITAR DE PARANÁ: MEDIDAS PREVENTIVAS PARA REDUCIR EL RIESGO DE RESPONSABILIDAD SUBSIDIARIA
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5226Palabras clave:
: Administracion Publica. Subcontratación. Policia militarResumen
El principal objetivo de este trabajo fue analizar los riesgos laborales al contratar proveedores de servicios tercerizados y soluciones alternativas para mitigar los riesgos de responsabilidad del personal militar estatal que actúa como gestor y supervisor de contratos de esta naturaleza. La metodología utilizada se basó en elementos bibliográficos, doctrinales y jurisprudenciales. Los resultados alcanzados en la investigación revelaron la necesidad de acciones cautelares por parte de la administración pública encaminadas a garantizar el fiel cumplimiento de las cláusulas contractuales de las obligaciones mutuas relativas a los derechos de los trabajadores, considerando la necesidad de implementar acciones didácticas como principal instrumento capaz de minimizar las omisiones y fallas en los procedimientos relativos a la inspección de contratos que prevén mano de obra exclusiva, previendo medidas para evitar la atribución de responsabilidad subsidiaria a la administración militar. Así, este estudio se justificó por la necesidad de establecer una base científica que la Corporación pueda utilizar para implementar acciones proactivas, con el fin de evitar daños al fisco y la responsabilidad subsidiaria, y fomentar debates y discusiones sobre el tema. Además, se concluyó que la planificación para la contratación y calificación del personal militar estatal asignado al rol de gerente y supervisor resultó ser una buena práctica de la administración pública, que garantizó la justicia social para los trabajadores y para el personal militar estatal responsable de gestionar y supervisar el Los servicios contratados estarán exentos de sanciones derivadas de omisión administrativa en relación con las obligaciones laborales.
Descargas
Referencias
ALMEIDA, Carlos Wellington Leite de. Fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021: Governança e resultado na execução de contratos administrativos. Revista do TCU, Brasília, DF, ano 53, n. 150, p. 85-111, jul./dez. 2022. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br. Acesso em: 19 abr. 2024
ARABI, Abhner Youssif Mota ARAÚJO, Valter Shuenquener de. Terceirização. Belo Horizonte: Fórum, 2018. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/L1526. Acesso em: 10 abr. 2024.
AZEVEDO, Francielly. Número de policiais militares cai quase 20% no Paraná. Folha de Londrina, 2024. Disponível em: https://www.folhadelondrina.com.br/geral/numero-de-policiais-militares-cai-quase-20-no-parana-3247067e.html?d=1. Acesso em: 23 abr. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 fev. 1967. Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 23 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 14 abr. 2024.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa no 5, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n.100, p. 90-109, 26 maio 2017.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.507/2011-TCU-Plenário. Tomada de Contas Simplificada. Relator: Ministro Valmir Campelo. Brasília: TCU, 2011c.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.605/2012-TCU-Plenário. Relatório de Auditoria. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer. Brasília: TCU, 2012a.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 576/2012-TCU-Plenário. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Brasília: TCU, 2012b.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 748/2011-TCU-Plenário. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília: TCU, 2011d.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 331. Contrato de Prestação de Serviços. Legalidade (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Disponível em: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html. Acesso em: 18 abr. 2024.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Terceirização no setor público: encontros e desencontros. In: FORTINI, Cristiana; PAIM, Flaviana Vieira (Coord.). Terceirização na Administração Pública: boas práticas e atualização à luz da Nova Lei de Licitações. Belo Horizonte: Fórum, 2022. p. 47-70. ISBN 978-65-5518-288-0
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Terceirização. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/L1653. Acesso em: 4 abr. 2024.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; LARA, Diva Belo. Terceirização no serviço público. [S. l.]: Jacoby, s. d. Disponível em: http://www.jacoby.pro.br/novo/uploads/recursos_humanos/legis/terceirizacao/TSP.pdf. Acesso em: 7 abr. 2024.
FRANCESCHINI, F.; GALETTO, M.; VARETTO, M.; PIGNATELLI, A. Um modelo para a terceirização: como uma empresa pode monitorar e administrar seu terceirizado em todas as etapas que requer tomada de decisões. HSM Management, São Paulo, n. 42, p. 1-7, jan./fev. 2004. Disponível em: http://ulhoa.net/Textos/Um_modelo_para_a_terceirizacao.pdf. Acesso em: 4 abr. 2024.
LIMA, Mário Márcio Saadi; FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; FERNANDES, Ana Luiza Jacoby, FERNANDES, Murilo Jacoby; MADUREIRA, Cláudio; BITTENCOURT, Sydney. Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021) Sistematizada. São Paulo: Fórum, 2021.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Nova lei de licitações e contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 10.086, de 2022. Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=426484. Acesso em: 23 abr. 2024.
PARANÁ. Lei Estadual nº. 16.575 de 28 de setembro de 2010. Lei de Organização Básica da PMPR. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=56275&indice=1&totalRegistros=1. Acesso em: 14 abr. 2024.
PARANÁ. Lei Estadual nº. 20.199 de 5 de maio de 2020. Estabelece norma geral sobre execução indireta de serviços, extingue, ao vagar, cargos conforme especifica, e dá outras providências Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=234285&codItemAto=1458197. Acesso em: 16 abr. 2024.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Administração Previdenciária. Portal da Transparência Paraná. [Curitiba] SEAP. [2024]. Disponível em: https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/compras/contratos?windowId=d7e. Acesso em: 16 abr. 2024.
PMPR. Parecer de Controle Interno. Curitiba: PMPR, s. d. Disponível em: https://www.pmpr.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-06/relatorio_prestacao_de_contas_pmpr.pdf. Acesso em: 23 abr. 2024.
PMPR. Portaria do Comando-Geral nº 374, de 19 de abril de 2021. Institui as câmaras técnicas no âmbito da PMPR. Curitiba: PMPR, 2021.
QUEIROZ, Carlos Alberto Ramos Soares de. Manual de Terceirização. São Paulo: Editora STS, 1992.
ZAINAGHI, Luiz. KRENEK, Guilherme. A evolução da terceirização: da 2ª Guerra Mundial à Lei 13.467/2017 = The evolution of the "outsourcing": from the 2 World War to Law 13.467/2017. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, jul. 2018. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123219. Acesso em: 7 abr. 2024.
ZATARIN, J. K.; SILVA, V. de C.; PIACENTE, F. J. Análise da padronização do trabalho na área de certificação digital: um estudo de caso. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 10, e309108394, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i10.8394. DOI: https://doi.org/10.33448/rsd-v9i10.8394
ZOCKUN, Carolina Zancaner; CABRAL, Flávio Garcia. Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, v. 12, n. 1, p. 100-122, 2021. DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.28227
Descargas
Publicado
Número
Sección
Categorías
Licencia
Derechos de autor 2024 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
