LA COMPETENCIA DEL DELITO DE ROBO CON LAS MODIFICACIONES A LA LEY N. 13.964/2019 DEL PAQUETE ANTI DELITO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i11.5976Palabras clave:
Fraude. Paquete contra el crimen. Código Penal.Resumen
Esta investigación abordará la competencia del delito de peculado con las modificaciones a la Ley núm. 13.964/2019 del paquete anticrimen, o lo que quedaba de él, propuesto por el ex Ministro de Justicia y Seguridad Pública, Sérgio Moro; el cual presentará aspectos considerables sobre los cambios que introduce la citada ley en materia del delito de malversación de fondos, a través de las facilidades relativas al mundo virtual y el uso de las nuevas tecnologías. El objetivo general es mostrar los impactos que trae la nueva ley y también plantear interrogantes sobre cómo prevenir y combatir este nuevo tipo de delito respecto de la ley. Hay un gran aumento de los delitos de fraude, especialmente en el ámbito cibernético, por lo que es necesario que exista un modelo para prevenir y combatir esta nueva especie delictiva mediante la implementación de la ley. Aunque es difícil de dilucidar, el delito de malversación puede ser investigado y perseguido más rápidamente, como lo indica la adición del apartado 5 al artículo 171 del Código Penal, que condiciona la acción del delito de malversación a la pública representación (con excepciones). A través de un análisis bibliográfico y legislativo, se espera buscar datos y hechos sobre el cambio en la naturaleza del delito de malversación de fondos, específicamente en el estado de Goiás.
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Referencias
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