RESPONSABILIDAD AMBIENTAL DE LAS PERSONAS JURÍDICAS: ADMISIBILIDAD DE SANCIONES PENALES POR DELITOS AMBIENTALES

Autores/as

  • Eusébio da Silva Neto
  • Carlos Francisco do Nascimento

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6147

Palabras clave:

Derecho Ambiental. Persona Jurídica. Responsabilidad penal medioambiental.

Resumen

Entre los muchos aspectos del Derecho Ambiental, este estudio se centra en la imputación penal en conductas y actividades lesivas al medio ambiente, más específicamente en la perspectiva constitucional de la responsabilidad penal de las personas jurídicas privadas en los delitos ambientales, con un enfoque en la comprensión jurisprudencial de los Tribunales Superiores en materia ambiental. El objetivo de la investigación es analizar el entendimiento jurisprudencial vigente en el ordenamiento jurídico brasileño sobre la responsabilidad penal de las Personas Jurídicas en delitos contra el medio ambiente. Se trata de un estudio bibliográfico combinado con investigación documental, con abordaje cualitativo y carácter descriptivo, analizando la comprensión jurisprudencial de los Tribunales Superiores sobre la interpretación del art. 225, § 3⁰, de la Constitución Federal de 1988 y la teoría de la doble imputación en los crímenes ambientales. Los resultados muestran que tanto el Superior Tribunal de Justicia (STJ) como el Supremo Tribunal Federal (STF) han sostenido que la responsabilidad penal en los crímenes ambientales también se aplica a las personas jurídicas. Se puede concluir que, por otro lado, en lo que se refiere a la obligación de responsabilidad penal con condena del individuo como prerrequisito legal para la caracterización de la responsabilidad penal ambiental de las personas jurídicas, a diferencia del STJ que consideró inconstitucional la posibilidad de responsabilidad penal de las personas jurídicas.

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Biografía del autor/a

  • Eusébio da Silva Neto

     Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

  • Carlos Francisco do Nascimento

     Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

Referencias

AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. 975 p.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2022.

BELLE, Helena Beatriz de Moura et al. Danos ao meio ambiente: uma análise jurisprudencial sobre a responsabilização da pessoa jurídica no Brasil. Científic@ - Multidisciplinary Journal, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 1–21, 2023. DOI: 10.37951/2358-260X.2022v9i2.6143. Disponível em: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/cientifica/article/view/6143. Acesso em: 2 jan. 2025. DOI: https://doi.org/10.37951/2358-260X.2022v9i2.6143

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado Federal, 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 19 jan. 2024.

BRASIL. Lei 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 19 jan. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça (2 Turma) Recurso Especial nº 564.960 - SC. Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Recorrido: Auto Posto 1270 LTDA - Microempresa. Relator: Ministro Gilson Dipp, Data de Julgamento: 02 jun. 2005. Data de Publicação: DJe 13/09/2016. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=1791222&tipo=0&nreg=&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=&formato=PDF&salvar=false. Acesso em: 19 jan. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça (5 turma) Recurso em Mandado de Segurança. nº 39173 – BA. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília. Data do julgamento: 06 de agosto de 2015. DJe: 13/08/2015. Disponível em: Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1425899&num_registro=201202031379&data=20150813&formato=PDF. Acesso em: 19 out. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 548.181 - PR. Relatora: Ministra Rosa Weber. Brasília, 06 ago. 2013. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7087018. Acesso em: 19 jan. 2024.

BRAUNER, Maria Claudia Crespo; SILVA, Carina Goulart da. A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Juris – Revista da Faculdade de Direito, v. 26, p. 71-87, 2016. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/5882.Acesso em: 26 out. 2024. DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.74210

FERNANDES Carlos Eduardo Lima; OLIVEIRA, Marcus Vinícius Amorim. Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 15, n. 01, 2023. DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.284. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/284A. Acesso em: 14 out. 2024. DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.284

GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Mandados Expressos de Criminalização e a Proteção de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

HONORATO, Camila do Nascimento. O STF e a responsabilidade da pessoa jurídica. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 9, n. 10. out. 2023. ISSN 2675- 3375. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_0057_0083.pdf. Acesso em: 14 out. 2024.

MARGRAF, Alencar Frederico; CABRINIET, Guilherme Boschetti; DOMINGOS, Luis Fernando; ALBUQUERQUE, Eduarda dos Santos. Responsabilidade penal ambiental da Pessoa Jurídica: a proteção constitucional ao meio ambiente e a importância do instituto para efetivação dessas garantias. RJLB, v. 8, n. 4, p. 57-83, 2022. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/5882.Acesso em: 26 out. 2024.

MARTINS, Silvia Portes Rocha. A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação. Rev. Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v.17, n.2, p.166-176, 2016. https://vlex.com.br/vid/responsabilidade-penal-da-pessoa-739458637. Acesso em: 14 out. 2024. DOI: https://doi.org/10.17921/1517-9427.2016v17n2p167-177

MESSIAS, Ewerton Ricardo; SOUZA, Paulo Roberto Pereira de. Financiamento e Dano Ambiental: A responsabilidade civil das instituições financeiras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/16556. Acesso em: 10 nov. 2024.

MILARÉ, Édis. Reação jurídica à danosidade ambiental: contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade. 2016. 380f. Tese (Doutorado em Direito das Relações Sociais) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: https://sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/18874/2/%c3%89dis%20Milar%c3%a9.pdf. Acesso em: 23 set. 2024.

RABELO DA CRUZ, Ederson. Desafios Atuais e Horizontes Futuros no Direito Penal Societário: Responsabilidade das Pessoas Jurídicas e Compliance. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 208–219, 2024. DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n2p208-219. Disponível em: https://revistajuridicas.pgsscogna.com.br/juridicas/article/view/11997. Acesso em 06 jan. 2025.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

Publicado

14/01/2025

Cómo citar

RESPONSABILIDAD AMBIENTAL DE LAS PERSONAS JURÍDICAS: ADMISIBILIDAD DE SANCIONES PENALES POR DELITOS AMBIENTALES. (2025). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(1), e616147. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6147