EL CONTRATO DE NOVIAZGO Y SUS EFECTOS JURÍDICOS EN LA DISTINCIÓN ENTRE UNIÓN ESTABLE: UN ESTUDIO SOBRE LA SEGURIDAD JURÍDICA Y SUS IMPLICACIONES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6489Palabras clave:
Contrato de citas. Unión estable. Validez jurídica.Resumen
El contrato de noviazgo es un instrumento jurídico contemporáneo utilizado por las parejas que desean formalizar una relación afectiva sin que ésta se confunda con una unión estable. Debido a la creciente ampliación de los efectos jurídicos de las uniones estables, especialmente en el ámbito patrimonial y sucesorio, surgió la necesidad de delimitar las relaciones que, aunque públicas y duraderas, no tienen como objetivo la formación de una familia. El objetivo general de este artículo es examinar la naturaleza jurídica, validez y efectos de los contratos de noviazgo en el ordenamiento jurídico brasileño. Se busca también comprender los elementos que la distinguen de una unión estable, los límites de la autonomía privada en las relaciones afectivas, las comprensiones doctrinales y jurisprudenciales sobre su eficacia, además de discutir la urgencia de una regulación normativa que aporte mayor seguridad jurídica a las partes. El estudio se justifica por la falta de disposiciones legales específicas y la incertidumbre que generan las decisiones judiciales divergentes, así como por la utilización del contrato como mecanismo de protección de activos. El análisis muestra que, si bien jurídicamente válido como expresión de la autonomía de la voluntad, el contrato de noviazgo no tiene eficacia absoluta y puede ser desestimado judicialmente, en los términos del artículo 1.723 del Código Civil, si concurren los elementos de una unión estable. La jurisprudencia, especialmente la de la Corte Superior de Justicia, reafirma la prevalencia de la realidad fáctica sobre las afirmaciones formales.
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Referencias
BARROSO, Luís Roberto. O novo Direito Constitucional Brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acessado em: 2 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acessado em: 2 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 30 dez. 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8971.htm. Acessado em: 2 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 maio 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9278.htm. Acessado em: 2 abr. 2025.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: Famílias. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2024.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Direito de Família. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 312
GROENINGA, Giselle Câmara. Família e afetividade: aspectos psicanalíticos e jurídicos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Família e o novo Código Civil: comentários aos artigos 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002. 8. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2023.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ – Recurso Especial n. 1.158.323 - MG (2010/0040845-2). Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em: 24 ago. 2011. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio. Acessado em 2 de abril de 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ – REsp 1.263.015/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 19 jun. 2012, DJe 28 jun. 2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22271865/inteiro-teor-22271866 Acessado em: 2 abr. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ – REsp 1.383.624/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 2 jun. 2015, DJe 12 jun. 2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=12%2F06%2F2015&num_registro=201301462586. Acessado em: 2 abr. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ – REsp 1.454.643/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 1º mar. 2016, DJe 7 mar. 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1268664905/inteiro-teor-1268664910. Acessado em: 2 abr. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ – REsp 1.845.416/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 10 dez. 2019, DJe 17 dez. 2019. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/07082024-Partilha-de-bens-adquiridos-antes-da-lei-da-uniao-estavel-exige-prova-do-esforco-comum.aspx. Acessado em: 2 abr. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ – REsp 1.845.416/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acessado em: 2 abr. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ –. REsp 1.538.396/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acessado em: 2 abr. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 646.721/RS. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento: 10/05/2017. Ementa: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.” Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docID=14300644&docTP=TP. Acessado em: 2 abr. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 878.694/MG. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgamento: 10/05/2017. Ementa: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.” Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docID=14300644&docTP=TP. Acessado em: 2 abr. 2025.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 13. ed. São Paulo: Método, 2022.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil: Tomo II. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 188. DOI: https://doi.org/10.33242/rbdc.2021.04.001
VENOSA, Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil: direito de família. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
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