RESPONSABILIDAD CIVIL DE LOS NIÑOS EN ABANDONO AFECTIVO INVERSO: UN ANÁLISIS JURÍDICO A LA LUZ DEL ESTATUTO DE LA TERCERA EDAD Y LA JURISPRUDENCIA RECIENTE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6491Palabras clave:
Abandono Afectivo Inverso. Responsabilidad Civil. Estatuto de las Personas Mayores.Resumen
El envejecimiento de la población brasileña y los cambios en las configuraciones familiares han resaltado la importancia del debate jurídico sobre la responsabilidad de los hijos en el cuidado de sus padres ancianos. Ante este escenario, el presente trabajo se justifica en la necesidad de comprender en qué medida la omisión afectiva por parte de los hijos puede constituir un acto ilícito y dar lugar a responsabilidad civil, especialmente en los casos de abandono afectivo inverso. El objetivo general es analizar la posibilidad de responsabilizar civilmente a los hijos por el incumplimiento de su deber de cuidado emocional para con sus padres ancianos, con base en el Estatuto del Anciano, el Código Civil y la jurisprudencia brasileña. Los objetivos específicos consisten en examinar los derechos garantizados a las personas mayores por la Constitución Federal y la legislación infraconstitucional, investigar cómo los tribunales vienen tratando el abandono emocional inverso e identificar los elementos que caracterizan el daño moral en estos casos. La metodología adoptada es cualitativa, basada en la investigación bibliográfica y el análisis de jurisprudencia. El estudio se basa en los principios de dignidad humana y solidaridad familiar, previstos en la Constitución Federal de 1988, así como en el artículo 230 de la CF/88, en el Estatuto del Anciano y en los artículos 186 y 927 del Código Civil.
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Referencias
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