LA PROGRESIÓN DEL RÉGIMEN PENAL Y LA REINCIDENCIA PENAL: RETOS PARA LA SEGURIDAD CIUDADANA
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6492Palabras clave:
Ejecución penal. Progresión de régimen. Reincidencia. Seguridad pública. Paquete Anticrimen.Resumen
Este artículo analiza los desafíos que enfrenta la seguridad pública brasileña a partir de la relación entre la progresión del régimen penal y la reincidencia criminal. Con base en la legislación vigente, especialmente en la Ley nº 7.210/1984 (Ley de Ejecución Penal) y las modificaciones introducidas por la Ley nº 13.964/2019 (Paquete Anticrimen), se discute el impacto de la flexibilización o del rigor en la concesión de la progresión del régimen sobre la efectividad de la pena y la protección de la sociedad. La investigación adopta un enfoque cualitativo y dogmático, con revisión doctrinaria y normativa. El estudio demuestra que, aunque la progresión sea una herramienta necesaria para la individualización de la pena y la resocialización del condenado, su concesión automática y desvinculada de criterios técnicos contribuye a altos índices de reincidencia. Esta realidad debilita la confianza de la población en el sistema de justicia penal y genera riesgos concretos para la seguridad pública. El Paquete Anticrimen, al reformular el artículo 112 de la Ley de Ejecución Penal, trajo avances importantes al establecer fracciones mínimas escalonadas para el cumplimiento de la pena, además de reintroducir, de forma opcional, el examen criminológico. Tales medidas tienen como objetivo hacer que la progresión sea más criteriosa, justa y compatible con la gravedad del delito y el perfil del condenado. Se concluye que el fortalecimiento de la ejecución penal requiere no solo reformas legales, sino también políticas públicas integradas de reintegración social, con énfasis en la educación, el trabajo y el acompañamiento del egresado.
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