THE PROGRESSION OF THE PENAL REGIME AND CRIMINAL RECIDIFF: CHALLENGES FOR PUBLIC SAFETY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6492

Keywords:

Penal enforcement, Terime progression, Recidivism, Public security, Anti-crime package

Abstract

This article analyzes the challenges faced by Brazilian public security based on the relationship between the progression of the penal regime and criminal recidivism. Based on current legislation—especially Law No. 7,210/1984 (Law of Penal Execution) and the amendments introduced by Law No. 13,964/2019 (Anti-Crime Package)—the paper discusses the impact of either leniency or strictness in granting regime progression on the effectiveness of sentencing and the protection of society. The research adopts a qualitative and dogmatic approach, including doctrinal and normative review. The study demonstrates that, although progression is a necessary tool for the individualization of punishment and the rehabilitation of offenders, its automatic granting without technical criteria contributes to high rates of recidivism. This reality undermines public trust in the criminal justice system and poses real risks to public safety. The Anti-Crime Package, by reformulating Article 112 of the Law of Penal Execution, brought significant progress by establishing minimum staggered fractions for sentence fulfillment and by reintroducing, on an optional basis, the criminological examination. These measures aim to make progression more rigorous, fair, and compatible with the seriousness of the offense and the offender’s profile. The article concludes that strengthening penal enforcement requires not only legal reforms but also integrated public policies for social reintegration, focusing on education, employment, and post-release support. Regime progression should be granted responsibly, in order to balance the rights of the inmate with the State's duty to ensure collective security.

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Author Biographies

  • Igor Machado Triano

    Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco.

  • Mariane Vargas Figueiredo de Lacerda

    Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

  • Marlon Guilherme Silva Pacheco

    Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco.

References

AVENA, Norberto. Execução penal. São Paulo, Método, 2019.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: abr. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 dez. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: abr. 2025.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 jul. 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: abr. 2025.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Depen divulga relatório prévio de estudo inédito sobre reincidência criminal no Brasil. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/depen-divulga-relatorio-previo-de-estudo-inedito-sobre-reincidencia-criminal-no-brasil. Acesso em: 12 abr. 2025.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Reincidência criminal no Brasil: relatório prévio. Brasília: SENAPPEN, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/depen-divulga-relatorio-previo-de-estudo-inedito-sobre-reincidencia-criminal-no-brasil/reincidencia-criminal-no-brasil-2022.pdf. Acesso em: 12 abr. 2025

CANANÉA, Lilian Frassinetti Correia; VILAR, Peterson Rodrigues Macêdo. A Progressão de Regime Após a Entrada em Vigor do Pacote Anticrime–Lei n. 13.964/2019, Progressão de Regime Especial e seus Aspectos Benéficos. LUMEN ET VIRTUS, v. 15, n. 41, p. 6145-6156, 2024. DOI: https://doi.org/10.56238/levv15n41-089

CANOLA, Bruno César et al. O pacote anticrime e seus reflexos na execução penal–alterações e inconstitucionalidades do novo sistema de progressões de regime. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, n. 26, p. 240-263, 2020.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: Parte geral. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. Vol. 1.

CARVALHO, Salo de. Execução penal e (in)segurança pública. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

DE BARROS HOLANDA, Marcelo José Rodrigues et al. No Brasil o crime compensa? Reflexões sobre a progressão de regime e o sentimento social de impunidade. UniLS Acadêmica, v. 1, n. 2, p. 27-27, 2024.

DOS SANTOS, Juliana Coelho; DA SILVA JUNIOR, Carlos Reis. A importância da realização do exame criminológico quando da progressão de regime prisional. Revista JurisFIB, v. 10, n. 10, 2019. DOI: https://doi.org/10.59237/jurisfib.v10i10.417

FONSECA, Luiza Gomez de Souza da et al. Exame criminológico como requisito obrigatório para a progressão de regime: A influência do populismo penal no retorno da obrigatoriedade estabelecida pela Lei 14.843/2024. 2024. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, 2004.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Petrópolis: Vozes, 1975.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral. 23. ed. Niterói: Impetus, 2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. São Paulo: Atlas, 2004.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Habeas Corpus n. 612.672/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 17 nov. 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br. Acesso em: abr. 2025.

ZANOTELLO, Marina. Os impactos da lei 13.964/2019 na execução penal. Direito Penal e Processo Penal, v. 2, n. 1, p. 77-90, 2020.

Published

05/06/2025

How to Cite

THE PROGRESSION OF THE PENAL REGIME AND CRIMINAL RECIDIFF: CHALLENGES FOR PUBLIC SAFETY. (2025). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(6), e666492. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6492