THE IMPLEMENTATION OF THE NATIONAL ORGANIC LAW OF THE RN CIVIL POLICE: LEGAL ANALYSIS AND PROPOSALS FOR ADAPTATION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i5.6496Keywords:
Civil Police. Organic Law. Implementation.Abstract
This article provides a legal analysis of the implementation of the National Organic Law of the Civil Police, highlighting its adoption in the Organic Law of the Civil Police of the State of Rio Grande do Norte. Through a careful analysis, it discusses some of the impacts on the institution's performance and its relationship with society. The most relevant points are also addressed, especially those requiring attention and mobilization from the professional category in the perspective of rights assurance. The study emphasizes the importance of ethically and consciously implementing these changes, underlining that their transformative potential is directly related to how they are discussed and regulated. It concludes that if the new Organic Law of the Civil Police is implemented responsibly, it can not only update the legislation but also foster the much-needed culture of innovation and development within the judicial police of Rio Grande do Norte.
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