LA DECRETACION DE MEDIDAS CAUTELARES DE URGENCIA POR PARTE DE LA POLICIA MILITAR: UN ESTUDIO REFLEXIVO DE LOS MECANISMOS PREVISTOS EN LAS LEYES MARIA DA PENHA Y HENRY BOREL

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v3i10.2043

Palabras clave:

investigación cualitativa y exploratoria

Resumen

Este artículo, a través de una investigación cualitativa y exploratoria, busca comprender los reflejos, objetivos y aplicabilidad de los artículos 12-C de la Ley N° 11,340/2006 (Ley Maria da Penha), con el advenimiento de la Ley N° 13,827/2019) y 14 de la Ley N° 14,344/2022 (Ley Henry Borel), que amplían la lista de autoridades competentes para la aplicación de medidas de protección de emergencia. En este camino de sintonía, es importante comprender el impacto causado en la vida de innumerables mujeres, niños y adolescentes, víctimas de violencia doméstica y residentes en municipios sin policía judicial ni estructura judicial. Así, considerando la capilaridad y alcance de la acción cotidiana de la Policía Militar, y sopesando la urgencia de la remoción del agresor, así como los principios de proporcionalidad y oportunidad, se discutirá sobre la constitucionalidad del decreto de medidas de protección por parte de la policía militar en casos de violencia intrafamiliar y familiar; cuáles son las posibilidades prácticas que implican la remoción del presunto agresor y qué posibles sanciones por posible incumplimiento de estas medidas. Finalmente, el presente trabajo observa los efectos y necesidades prácticas de este tipo de acciones de la Policía Militar de Paraná.

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Biografía del autor/a

Diego Moscoso Sanchez

Oficial da Polícia Militar do Estado do Paraná; bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Penal e Criminologia, Lato Sensu, pelo Centro Universitário Internacional – UNINTER, conveniado com o Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC

Maicon Danilo Rodrigues

Oficial da Polícia Militar do Estado do Paraná; bacharel em Direito e pós-graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cruzeiro do Sul; Graduado em Letras pela Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Paranavaí – FAFIPA (Atualmente UNESPAR)

Citas

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1940. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 26 ago. 2022.

______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1941. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 26 ago. 2022.

______. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil (revogado). Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1973. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869impressao.htm>. Acesso em: 26 ago. 2022.

______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Novo Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 2015. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 26 ago. 2022.

______. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm>. Acesso em: 26 ago. 2022.

______. Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13827.htm#art2>. Acesso em: 26 ago. 2022.

______. Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 2022. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14344.htm>. Acesso em: 26 ago. 2022.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 6433/2013. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=593637>. Acesso em: 26 ago. 2022.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Painel de Monitoramento das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha. Base Nacional de Dados do Podes Judiciário. DataJud. Disponível em <https://medida-protetiva.cnj.jus.br/login?next=%2F%3Fauth_provider_hint%3Danonymous1&auth_provider_hint=anonymous1>. Acesso em 26 de agosto de 2022.

______. Justiça em números 2021. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/relatorio-justica-em-numeros2021-221121.pdf>. Acesso em 26 de agosto de 2022.

CUNHA, R. S.; PINTO, R. B. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 comentada artigo por artigo. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 176.

DIAS. M. B. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012

DIDIER JR., F.; BRAGA, P. S.; OLIVEIRA, F. A. de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.11. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022. Disponível em <https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=5>. Acesso em 16 de setembro de 2022.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Dados do Censo 2010. Disponível em <https://censo2010.ibge.gov.br/resultados.html>. Acesso em 3 de setembro de 2022.

LIMA, R. B. de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

MENDES, G. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

NUCCI, G. de S. N. Alteração na Lei Maria da Penha trazem resultado positivo. 2019. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2019-mai-18/nucci-alteracoes-maria-penha-trazem-resultado-positivo>. Acesso em 26 de agosto de 2022.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6138/DF. Inteiro Teor do Acórdão. Disponível em <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15351681143&ext=.pdf>. Acesso em 26 de agosto de 2022.

Publicado

16/10/2022

Cómo citar

Moscoso Sanchez, D., & Danilo Rodrigues, M. . (2022). LA DECRETACION DE MEDIDAS CAUTELARES DE URGENCIA POR PARTE DE LA POLICIA MILITAR: UN ESTUDIO REFLEXIVO DE LOS MECANISMOS PREVISTOS EN LAS LEYES MARIA DA PENHA Y HENRY BOREL. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(10), e3102043. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i10.2043