LA REALIZACIÓN DE LA CONTRAINTELIGENCIA PMPR EN LA INVESTIGACIÓN SOCIAL TRAS LA TESIS FORMULADA EN EL RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 560.900/DF

Autores/as

  • Omar Bail
  • João Pedro Passos Rocha

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i2.2799

Palabras clave:

Policía Militar de Paraná, contrainteligencia, idoneidad moral, investigación social.

Resumen

El ingreso a las carreras públicas requiere concurso público. Los requisitos de ingreso deben respetar los principios constitucionales del art. 37 de la Constitución Federal. Con base en el principio de moralidad, ciertas carreras requieren que el aspirante tenga idoneidad moral para ingresar al servicio público. Es el caso de la Policía Militar de Paraná, según lo previsto en la Ley Estadual 1943/54, siendo la Contrainteligencia de la Corporación la encargada de realizar la investigación social para sustentar la decisión de la Comisión designada para evaluar la vida pasada del candidato. Inevitablemente, surge el pasado delictivo del candidato al cargo, que termina provocando su eliminación de la contienda. En consecuencia, invariablemente se busca la judicialización, contraponiéndose a dos principios constitucionales: el principio de moralidad administrativa y el principio de presunción de inocencia. Así, decisiones judiciales del Tribunal de Justicia del Estado de Paraná, del Superior Tribunal de Justicia y principalmente la decisión del Supremo Tribunal Federal concebida en la sentencia de Recurso Extraordinario nº 560.900/DF, que formuló tesis de repercusión general para Se analizan las decisiones vinculantes de otros órganos del Poder Judicial y de la Administración Pública. Resulta que, a pesar de las discusiones en el plenario, la decisión no preveía las reservas a las carreras en el Estado, presentando problemas prácticos a la Policía Militar de Paraná en su proceso de investigación social, especialmente en situaciones de participación en delitos graves cuando la incompatibilidad del candidato queda claro con el ejercicio del cargo.

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Biografía del autor/a

Omar Bail

Oficial da Polícia Militar do Paraná, Turma de 1993 - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, em 2013, pela Academia Polícia Militar do Guatupê (APMG).

 

 

João Pedro Passos Rocha

Oficial da Polícia Militar do Paraná, Turma de 2001 - Curso de Especialização em Inteligência, em 2022, pela Escola de Inteligência da Polícia Militar do Paraná (ESINT).

 

Citas

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Publicado

24/02/2023

Cómo citar

Bail, O., & Passos Rocha, J. P. (2023). LA REALIZACIÓN DE LA CONTRAINTELIGENCIA PMPR EN LA INVESTIGACIÓN SOCIAL TRAS LA TESIS FORMULADA EN EL RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 560.900/DF. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(2), e422799. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i2.2799