AVANCES Y DESAFÍOS DE LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA EN RELACIÓN A LAS MICROEMPRESAS INDIVIDUALES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2845Palabras clave:
Legislación, MEI, Cambios, DesafíosResumen
Las leyes tienen una relación directa con el desempeño de actividades relacionadas con ellas, como la Ley No. 128 de 2008, que modificó la Ley General de la Micro y Pequeña Empresa, y se relaciona con la forma en que el trabajador informal comienza a realizar su trabajo de manera regulada. En este sesgo, este artículo tiene como objetivo analizar la historia de los cambios en la regulación del MEI en el período de 2009 a 2022 en Brasil, explicando los avances de la legislación con respecto a este tema, así como presentando los desafíos que aún persisten en este modelo de negocio. Para la metodología, se realizó una investigación cualitativa exploratoria, bajo el análisis documental utilizando datos secundarios del SEBRAE y noticias de Gov.br. Como resultado, se presenta que la legislación del MEI y sus posteriores modificaciones se caracterizaron como un instrumento importante en la lucha contra la informalidad, sin embargo, debido a la situación económica del país y al paso del tiempo surge la necesidad de superar nuevos desafíos, a través de nuevos cambios en la legislación en cuestión.
Descargas
Citas
ARROIO, Ana; LASTRES, Helena M.M.; LEMOS, Cristina. Políticas de apoio a Pequenas Empresas: Do leito de Procusto à promoção de sistemas produtivos locais. Disponível em: http://www.sbpcnet.org.br/livro/56ra/banco_conf_simp/textos/HelenaLastres.htm. Acesso em: 17 nov. 2022.
BRASIL, Câmara dos deputados. Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/845632-projeto-aumenta-limite-de-faturamento-para-microempreendedor-individual/ Acesso em: 05 dez. 2022.
BRASIL. Casa Civil. Subchefia para assuntos Jurídicos. Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019. Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9756.htm. Acesso em: 2 fev. 2023.
BRASIL. Casa Civil. Subchefia para assuntos Jurídicos. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, outras leis e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm . Acesso em: 28 out. 2022.
BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Complementar n° 128, de dezembro de 2008. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm . Acesso em: 28 out. 2022.
BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art966. Acesso em: 27 nov. 2022.
BRASIL. Gov.br. O que é o gov.br? Disponível em: https://www.gov.br/sobre/. Acesso em: 1 fev. 2023.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Aprovadas novas ocupações para o Microempreendedor Individual em 2013. Disponível em : https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2012/dezembro/aprovadas-novas-ocupacoes-para-o-microempreendedor-individual-em-2013. Acesso em: 10 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Categoria de transportadores autônomos de cargas já pode ser MEI. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/categoria-de-transportadores-autonomos-de-cargas-ja-pode-ser-mei. Acesso em: 11 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao simples nacional e MEI. Disponível em : https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2017/dezembro/comite-gestor-aprova-normas-complementares-relativas-ao-simples-nacional-e-mei. Acesso em: 10 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Comitê Gestor do simples nacional anuncia sublimites para 2016 e alterações no regulamento. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2015/dezembro/comite-gestor-do-simples-nacional-anuncia-sublimites-para-2016-e-alteracoes-no-regulamento. Acesso em: 11 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Comitê Gestor regulamenta alterações promovidas pela lei complementar 147/2014 e autoriza novas ocupações para o Microempreendedor Individual. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2014/dezembro/comite-gestor-regulamenta-alteracoes-promovidas-pela-lei-complementar-147-2014-e-autoriza-novas-ocupacoes-para-o-microempreendedor-individual. Acesso em: 11 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Comitê Gestor regulamenta figura do Microempreendedor Individual- MEI. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2009/abril/comite-gestor-regulamenta-figura-do-microempreendedor-individual-mei. Acesso em: 9 dez. 2022
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. E-Social começa a receber informações do MEI. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2019/abril/e-social-comeca-a-receber-informacoes-do-mei. Acesso em: 11 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Lançada nova versão do app MEI. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2021/dezembro/versao-3-3-do-app-mei-permite-a-transmissao-da-declaracao-anual-simplificada-do-mei-pelo-proprio-aplicativo. Acesso em: 11 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Microempreendedor Individual: Receita reduz documentação e faculta inscrição no CNPJ. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2009/julho/microempreendedor-individual-receita-reduz-documentacao-e-facilita-inscricao-no-cnpj. Acesso em: 9 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Microempreendedor Individual: Resolução altera ocupações permitidas. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2010/setembro/microempreendedor-individual-resolucao-altera-ocupacoes-permitidas. Acesso em: 09 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Microempreendedor Individual: Resolução com novas ocupações está publicada no Diário Oficial da União. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2009/setembro/microempreendedor-individual-resolucao-com-novas-ocupacoes-esta-publicada-no-diario-oficial-da-uniao . Acesso em: 10 nov. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. MP 529 diminui carga tributária do Microempreendedor Individual. Disponível em:https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2011/abril/mp-529-diminui-carga-tributaria-do-microempreendor-individual-1. Acesso em: 9 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI). Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2022/julho/nfs-e-e-implementada-para-o-microempreendedor-individual-mei. Acesso em: 11 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Receita Federal. Receita Federal lança aplicativo para Microempreendedor Individual. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2016/maio/receita-federal-lanca-aplicativo-para-microempreendedor-individual. Acesso em: 10 dez. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia Receita Federal. Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.com/pt-br/assuntos/noticias/2017/junho/receita-federal-regulamenta-parcelamento-de-debitos-do-microempreendedor-individual-mei. Acesso em: 11 dez. 2022.
BRASIL. Ocupações Permitidas. Brasília: Empresas & Negócios, 12 nov. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas. Acesso em: 25 nov. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Caixa Pra Elas Empreendedoras oferece capacitação e crédito para mulheres empreendedoras. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/caixa-pra-elas-empreendedoras-oferece-capacitacao-e-credito-para-mulheres-empreendedoras. Acesso em: 11 dez. 2022.
BRASIL. Simples Nacional. Simples Nacional e MEI: Alterações para 2012. Disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Alteracoes_2012.pdf. Acesso em 10 dez. 2022.
BRASIL. Siscomex. Sebrae. Disponível em: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/aprendendo-a-exportarr/onde-buscar-apoio-ou-informacoes-1/sebrae#:~:text=O%20Servi%C3%A7o%20Brasileiro%20de%20Apoio,fins%20lucrativos%20criada%20em%201972. Acesso em: 27 jan. 2023.
LAKATOS, E. M.; MARCONI, Marina A. Fundamentos de metodologia científica. 5 ed. São Paulo: Atlas S.A, 2003. Disponível em: https://docente.ifrn.edu.br/olivianeta/disciplinas/copy_of_historia-i/historia-ii/china-e-india . Acesso em: 15 jan. 2023.
MATTAR, Fauze N. Pesquisa de marketing: metodologia, planejamento. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1996.
MEDEIROS, J.B. Redação Científica: A prática de Fichamentos, Resumos.
Resenhas. 4a. ed. - São Paulo: Atlas, 2000. p. 37.
MINAYO, Maria Cecília de Souza (org.). Pesquisa Social. Teoria, método e criatividade. 18 ed. Petrópolis: Vozes, 2001, p 21-22.
MOREIRA, R. de F. C. Empreendedorismo e Inclusão Produtiva: uma análise de perfil do Microempreendedor Individual beneficiário do Programa Bolsa Família. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5648/1/Radar_n25_Empreendedorismo.pdf. Acesso em: 29 out. 2022.
MOREIRA, R. de F. C. et al. Pesquisa de perfil do empreendedor individual: 2011. Brasília: SEBRAE, 2011. Disponível em: https://sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Estudos%20e%20Pesquisas/Perfil%20Empreendedor%20Individual%202011.pdf. Acesso em: 2 dez. 2022.
OLIVEIRA, Ariadna Amanda de. Lei de liberdade econômica: reflexos para a microempresa de pequeno porte e Microempreendedor Individual. Monografia (Curso de graduação em Direito) -Unilavras, Lavras: Unilavras, 2021, p.32.
ROSENFIELD, Cinara. Autoempreendedorismo: forma emergente de inserção social pelo trabalho. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 30, n. 89, p.115-128, out. 2015. Disponível em:https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/Ff7kCnG9QB3gf53YXg7Wjsb/?lang=pt&format=pdf. Acesso em: 10 dez. 2022.
SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. 5° Edição da Pesquisa Perfil do MEI. Pesquisa quantitativa (março - 2022). Disponível em: https://datasebrae.com.br/wp-content/uploads/2022/08/relatorio_perfil_mei_2022_v15.pdf. Acesso em: 11 dez. 2022
SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Guia completo para o Microempreendedor Individual - com alterações da Lei Geral. Brasília: 2016. Disponível em:
https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/BA/Anexos/guia_do_microempreendedor_(2).pdf. Acesso em: 20 nov. 2022.
SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Perfil do MEI 2022 atualizado. Disponível em: https://datasebrae.com.br/wp-content/uploads/2022/08/Impress%C3%A3o-Perfil-do-MEI-2022-atualizado-1.pdf. Acesso em: 11 dez. 2022.
SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Perfil do Microempreendedor Individual 2012. Disponível em: https://sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Estudos%20e%20Pesquisas/perfil_MEI_2012.pdf. Acesso em: 4 dez. 2022.
SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Perfil do Microempreendedor Individual 2013. Disponível em: https://sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/Perfil%20MEI%202013.PDF. Acesso em: 5 dez. 2022.
SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Record de abertura de novas empresas em 2021: Conheça os benefícios de registrar sua MEI. Disponível em : https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/especial-publicitario/sebrae-sc/sebrae-acelera-negocios/noticia/2021/10/15/recorde-de-abertura-de-novas-empresas-em-2021-conheca-os-beneficios-de-registrar-sua-mei.ghtml. Acesso em: 30 out. 2022.
SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Relatório Especial MEI 10 anos. 2019. Disponível em: https://datasebrae.com.br/wp-content/uploads/2020/09/MEI-10-an. Acesso em: 5 fev. 2023.
SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Simples Nacional: mudanças para 2018. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/AM/Banner/arquivo_1512481714.pdf. Acesso em: 11 dez. 2022.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Categorías
Licencia
Derechos de autor 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
