AVANCES Y DESAFÍOS DE LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA EN RELACIÓN A LAS MICROEMPRESAS INDIVIDUALES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2845Palabras clave:
Legislación, MEI, Cambios, DesafíosResumen
Las leyes tienen una relación directa con el desempeño de actividades relacionadas con ellas, como la Ley No. 128 de 2008, que modificó la Ley General de la Micro y Pequeña Empresa, y se relaciona con la forma en que el trabajador informal comienza a realizar su trabajo de manera regulada. En este sesgo, este artículo tiene como objetivo analizar la historia de los cambios en la regulación del MEI en el período de 2009 a 2022 en Brasil, explicando los avances de la legislación con respecto a este tema, así como presentando los desafíos que aún persisten en este modelo de negocio. Para la metodología, se realizó una investigación cualitativa exploratoria, bajo el análisis documental utilizando datos secundarios del SEBRAE y noticias de Gov.br. Como resultado, se presenta que la legislación del MEI y sus posteriores modificaciones se caracterizaron como un instrumento importante en la lucha contra la informalidad, sin embargo, debido a la situación económica del país y al paso del tiempo surge la necesidad de superar nuevos desafíos, a través de nuevos cambios en la legislación en cuestión.
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