ANÁLISIS DE LA APLICACIÓN DE LA LEY MARIA DA PENHA A LAS MUJERES TRANSEXUALES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4377Palabras clave:
Ley Maria da Penha. Transexuales. Violencia. STJ. Violencia doméstica o familiar. Mujeres trans. Protección.Resumen
El presente trabajo tiene como objetivo el estudio de la reciente decisión del STJ (RESP 1977124/SP), que estableció que la Ley Maria da Penha se aplica a los casos de violencia doméstica o familiar contra mujeres transexuales. El principal objetivo es analizar la eficacia de dicha decisión, así como examinar la mitigación de la incidencia de la violencia doméstica y familiar sufrida por estas víctimas, a la luz de las particularidades y desafíos relacionados con las mujeres trans en el ámbito jurídico brasileño. Brasil es uno de los países que más mata a mujeres trans en el mundo, por lo que es evidente que hay una urgencia en reflexionar sobre el presente trabajo para proporcionar mayor visibilidad y, consecuentemente, la efectivización de la protección de las víctimas. La metodología utilizada fue predominantemente exploratoria, descriptiva, bibliográfica y cualitativa, centrada en una comprensión amplia de la decisión. Se constató que, incluso después de un determinado período desde la decisión, la violencia contra mujeres transexuales persiste, y la ausencia de datos concretos para medir la efectividad de esta extensión de la ley es preocupante. Se concluye finalmente que la simple extensión de la ley no es suficiente; es necesario un compromiso continuo con la implementación eficaz de las protecciones legales, siendo imprescindible un mayor alineamiento entre los poderes, sensibilización pública y capacitación de profesionales, garantizando así que las mujeres transexuales tengan acceso real e igualitario a la justicia.
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