A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO DO TEMA “PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE” EM CURSOS INTERNOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Resumo

O presente artigo tem como objeto de análise a inclusão do tema “Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade” – processo administrativo sancionador que visa apurar as irregularidades cometidas por Pessoas Jurídicas em desfavor da Administração Pública durante o processo licitatório ou durante a execução contratual – em cursos internos da Polícia Militar do Paraná, sobretudo no Curso de Formação de Oficiais. Tal proposta visa difundir o tema, pouco conhecido até então, no âmbito da Corporação, qualificando os militares estaduais nomeados como Membros e Presidentes de Comissões Processantes dos referidos Processos, evitando-se incorreções que possam levar à nulidade destes, e, por consequência, mácula à Corporação e prejuízo à Administração Pública. A metodologia empregada embasou-se em elementos bibliográficos e estatísticos, obtendo-se resultados que comprovam a crescente relevância do tema e nomeação de Oficiais Subalternos em funções essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos. Diante do estudo, conclui-se essencial a inclusão do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade como disciplina autônoma do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais, apresentando-se proposta de Plano de Disciplina para tal, bem como a criação de Curso de Capacitação, na plataforma de Ensino à Distância da PMPR, visando qualificar os demais militares estaduais nomeados como Membros de Comissões Processantes.