A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ: UMA POSSIBILIDADE DE LEITURA À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101 DE 2019
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2903Palavras-chave:
Polícia Militar do Paraná. Acumulação de cargos públicos. Emenda Constitucional nº 101 de 2019.Resumo
O presente artigo, através de uma pesquisa qualitativa e exploratória, busca realizar um aprofundamento teórico diante das possibilidades de acumulação de cargos públicos no âmbito da Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), trazendo para a discussão diversas normativas que versam a respeito do tema, em destaque as Emendas Constitucionais (EC) nº 34 de 2001, EC nº 77 de 2014 e EC nº 101 de 2019, juntamente com a Informação nº 39/2020 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE/PCRH, a qual, em apertada síntese, restringe sobremaneira as possibilidades de acúmulo de cargos públicos por parte dos militares estaduais. Assim, através de importante discussão, invocando os motivos ensejadores da EC nº 101 de 2019, quando da análise do seu projeto, bem como objetivando uma interpretação conforme os princípios insculpidos em nossa Constituição Federal, busca-se ampliar o rol de possibilidades para que militares estaduais possam exercer na plenitude os direitos positivados em nossa Constituição Federal, todavia, sem desconsiderar as peculiaridades e restrições advindas da atividade policial militar, a qual, acaba por impor limites ao gozo de tais prerrogativas.
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Referências
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1942. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Constituição Federal da 1988. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1988. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Emenda Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 2014. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc77.htm>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Emenda Constitucional nº 101, de 03 de julho de 2019. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 2019. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm>. Acesso em 21 fev. 2023.
CARVALHO FILHO, J. S. C. Manual de direito administrativo. 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. – São Paulo: Malheiros Editora, 2007.
PARANÁ. Lei Estadual nº 1.943, de 23 de junho de 1954. Código da PMPR. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=14555&codItemAto=157326>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970. Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=10297&indice=1&totalRegistros=1>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Decreto Estadual nº 5.075, de 29 de dezembro de 1998. Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná. Disponível em <http://celepar7cta.pr.gov.br/seap/legrh-v1.nsf/4efc6270e615309f83256992005ba9ce/8164e36f93ee4c5903256afb006b35b8>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010. Lei de Organização Básica da PMPR. Disponível em < https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=56275&indice=1&totalRegistros=1>. Acesso em 21 fev. 2023.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. Informação nº 39/2020 - PGE/PCRH. Disponível no protocolo digital nº 15.539.965-1, em sistema de tramitação interno ao Poder Executivo do Estado do Paraná (eProtocolo), regulamentado pelo Decreto Estadual 7304/2021. Acesso em 21 fev. 2023.
SENADO FEDERAL. Proposta de Emenda à Constituição n° 141, de 2015. Disponível em <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123903>. Acesso em 21 fev. 2023.
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