A INFLUÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3264Palavras-chave:
Direito Internacional do TrabalhoResumo
O trabalho, na acepção da palavra, sempre esteve relacionado à própria existência do ser humano, por muito mais do que a mera subsistência, ele representa, sobretudo, um fator de satisfação e realização pessoal, além de trazer dignidade àquele que o exercita. No desenvolvimento do presente estudo, partiu-se do pressuposto inicial da análise com relação à influência do direito internacional do trabalho no direito do trabalho brasileiro, percorrendo pelos instrumentos previstos no tratamento do direito do trabalho em âmbito nacional e internacional, bem como, seus aspectos jurídicos, sociais e históricos. Além dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e na legislação ordinária, principalmente na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), encontram-se outros direitos trabalhistas advindos das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O direito internacional teve papel fundamental nesse desenvolvimento; através da ratificação da Convenção e da Organização Internacional do Trabalho, iniciou-se um efetivo processo, sendo que tais órgãos influenciaram na legislação nacional, tendo seus conceitos, princípios e prerrogativas inseridas na Constituição Federal e em demais leis no sentido de aumentar a proteção ao trabalhador. Isto é um avanço normativo considerável quanto à legislação social laboral, foi a internacionalização das normas trabalhistas que impeliu a uma crescente busca, no plano internacional, de harmonização da proteção do trabalhador. O debate sobre direitos humanos e direitos dos trabalhadores tem aumentado, no Direito Internacional, especialmente, porque se tem pretendido, em alguns fóruns, como a OMC (Organização Mundial do Comércio), por exemplo, vincular os direitos humanos no trabalho às questões de comércio internacional.
Downloads
Referências
AGÊNCIA BRASIL. (2017). Governo volta a divulgar lista suja do trabalho escravo após decisão judicial. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitoshumanos/noticia/2017-03/ministerio-volta-divulgar-lista-suja-do-trabalho-escravoapos. Acesso em: 28 abr. 2023.
ALMEIDA, Lúcio Rodrigues de. (1997). A Convenção no 158 da Organização Internacional do Trabalho. Trabalho & Doutrina, São Paulo, Saraiva, setembro/ n. 14.
ALMEIDA, Fernanda Dias de Menezes de Almeida. (2003). A incorporação do tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro. Análise do tema à luz do Direito Constitucional. Revista do Advogado: AASP, novembro/2003, n. 73.
ARAUJO, Elizabeth Alice Barbosa Silva de. (2009). O Direito do Trabalho nas Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-68/o-direito-do-trabalho-nas-convencoes-internacionais-de-direitos-humanos/. Acesso em: 28 abr. 2023.
ARAÚJO, Nádia de. (2005). A influência das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito de Campos, ano VI, n. 6, p. 227/244, junho.
ARAÚJO, Nádia de. (2013). Supremacia ou diálogos judiciais? O desenvolvimento de uma jurisdição constitucional verdadeiramente democrática a partir da leitura institucional. Revista da AGU, ano XII, n. 38, p. 269/302, out. /dez.
ARAÚJO, Nádia de. (2014). O diálogo institucional entre cortes constitucionais: uma nova racionalidade argumentativa da jurisdição constitucional justificada pelos diálogos institucionais transnacionais. Revista da AGU, ano XII, n. 39, p. 225/252, jan. /mar.
BARROS, Alice Monteiro de. (2010). Curso de Direito do Trabalho. 6.ed. rev. ampl. São Paulo: LTr.
BARROSO, Luís Roberto. (2014). A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum.
BASTOS, Celso Ribeiro. (1998). Curso de direito constitucional. 19. ed. atual. São Paulo: Saraiva.
BIT, Bureau Internacional de Trabalho. (2007). “A OIT de relance”. Lisboa: Organização Internacional do Trabalho.
BOBBIO, Norberto. (1995). Sociedade e estado na filosofia política moderna. São Paulo: Brasiliense.
BOTELHO, E. D. (2013). Desenvolvimento de uma nova metodologia analítica para identificação e quantificação de truxilinas em amostras de cocaína baseada em cromatografia líquida de alta eficiência acoplada à espectrometria de massas (CLAE-EM). Dissertação (Mestrado em Química) - Universidade de Brasília. Brasília.
BRASIL. Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 07 jul. 1992.
BRASIL. (1992). Decreto Nº 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm. Acesso em: 29 abr. 2023.
BRASIL. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 05 out.
BRASIL. (1997). Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.480. Requerentes: Confederação Nacional do Transporte e Confederação Nacional da Indústria. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, DF, 04 de setembro. STF, Brasília, 1997. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000018406&base=b aseAcordaos. Acesso em: 29 abr. 2023.
BRASIL. (2015). Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 7 eds. São Paulo: Saraiva.
BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. (2013). Trabalho Decente. Análise Jurídica da Exploração do Trabalho – Trabalho Escravo e outras Formas de Trabalho Indigno. São Paulo: LTr Editora Ltda.
BRUNO NETO, Francisco. (1999). 1º cartilha acadêmica de direito constitucional. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Led.
CARVALHO RAMOS, André de. (2013). O novo Direito Internacional Privado e o conflito de fontes na cooperação jurídica internacional. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo. v.108, p.621-647. jan/dez.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. (1999). Opinião. In: Corte Interamericana de Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-16/99. 1º de outubro.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. (2010). Os tribunais internacionais contemporâneos e a busca da realização do ideal de justiça internacional. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 57, p. 37/68, jul./dez.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. (2013). Os tribunais internacionais contemporâneos. Brasília: FUNAG.
CÊGA, Anderson; Tavares, Guilherme. (2012). História do direito do trabalho. Revista Científica Eletrônica do Curso De Direito. Ano I – Número 1 – Periódicos Semestral Revista. Disponível em: http://www.faef.revista.inf.br/imagens_arquivos/arquivos_destaque/hXZHIm0loh2PrnN_2013-4-24-11-40-50.pdf. Acesso em: 8 maio. 2023.
CONSULTOR JURÍDICO. (2017). Governo federal é obrigado a publicar "lista suja" do trabalho escravo. 31 de janeiro, 18h21. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-jan-31/governo-obrigado-publicar-lista-suja-trabalhoescravo. Acesso em: 8 maio. 2023.
COORDENADORIA de Análise de Jurisprudência. (2017). Boletim de Jurisprudência Internacional: Trabalho Escravo. Brasília: Supremo Tribunal Federal do Brasil. Disponível em: www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaPesquisasFavoritas/anexo/TrabalhoEscravo. Acesso em: 8 maio. 2023.
COUTINHO, Aldacy Rachid. (1999). Tutela jurisdicional de los derechos sociales. Contextos: Revista crítica de derecho social. Buenos Aires, n. 3, p.27-38.
DELGADO, Maurício Godinho. (2006). Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr.
DELGADO, Maurício Godinho. (2006). Direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista LTr, São Paulo: LTr, vol. 70, n. 06, Junho.
DELGADO, Maurício Godinho. (2006). Capitalismo, trabalho e emprego. Entre o paradigma da destruição e os caminhos de reconstrução. São Paulo: LTr.
DELGADO, Maurício Godinho. (2009). Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr.
DELGADO, Mauricio Godinho. (2012). Curso de Direito do Trabalho. 11.ed. São Paulo: LTr.
DIXON, Rosalind. (2011). Constitucionalismo transnacional e Emendas Constitucionais Inconstitucionais. Trabalhos de Direito Público e Teoria Jurídica da Universidade de Chicago, n. 349.
DODGE, Raquel Elias Ferreira. (2002). A defesa do interesse da União em erradicar formas contemporâneas de escravidão no Brasil. Revista B. Cient. ESMPU, Brasília, a. I n° 4, p. 133 – 151 – jul./set.
FERRAJOLI, Luigi. (2001). Direitos Fundamentais: um debate teórico. Roma: Editori Laterza, p.36.
FIRME, Telma Barros Penna. (2007). O caso José Pereira: a responsabilização do Brasil por violação de Direitos Humanos em relação ao trabalho escravo. Monografia apresentada como requisito para aconclusão do curso de bacharelado em Direito. Brasília: Centro Universitário de Brasília.
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. (2003). Os tratados internacionais e a Constituição de 1988. Constitucionalismo social: estudos em homenagem ao Ministro Marco Aurélio Mendes de Faria Mello. São Paulo: LTr.
GARCIA, Maria. (1996). Os tratados internacionais e a Constituição – a Convenção no 158 da OIT. Trabalho & Doutrina, São Paulo, Saraiva, dezembro, n. 11.
GALLART FOLCH, Alejandro. (1936). Derecho espanol del trabajo. Barcelona: Labor.
HARVEY, P. (1998). A história do direito ao trabalho reivindica. Nova Jersey: Rutgers School of Law.
HOMA, Centro de Direitos Humanos e Empresas. (2015). Tratado Sobre Direitos Humanos e Empresas: Duas Questões Principais. Disponível em: homacdhe.com/wp-content/uploads/2015/11/Artigo-Tratado-sobre-Direitos-Humanos-e-Empresas-Duas-Questões-Principais.pdf. Acesso em: 8 maio. 2023.
HUSEK, Carlos Roberto. (2015). Curso básico de Direito Internacional público e privado do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr.
ILO, International Labour Office. (2012). Estimativa global da OIT do trabalho forçado: resultados e metodologia. Geneva: ILO. Disponível em: https://www.ilo.org/global/topics/forced-labour/publications/WCMS_182004/lang--en/index.htm. Acesso em: 8 maio. 2023.
INSTITUTO AÇÃO INTEGRADA. (2022). Atividades do INAI. Disponível em: www.inai.org.br/site/atividades/. Acesso em: 8 abr. 2023.
JAVILLIER, Jean-Claude. (2004). Globalização e pesquisa jurídica: por uma nova dinâmica de direito social e de normas internacionais do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, vol. 70, n. 2, p. 42/49, jul./dez.
LEVENHAGEN, Antônio José De Souza. (1981). Código Civil: Comentários Didáticos. São Paulo: Atlas.
LIMA, Francisco Meton Marques. (1997). Os princípios de direito do trabalho na lei e na jurisprudência. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTR.
LIMA FILHO, Alceu Amoroso; Pozzoli, Lafayette. (2005). Ética no novo milênio: busca do sentido da vida. São Paulo: LTR, Coleção Instituto Jacques Maritain.
MATTOS, Viviann Rodrigues. (2003). O trabalho na era da globalização: passos para a escravidão. Elaborado em set. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4845/o-trabalho-na-era-da-globalizacao. Acesso em: 8 maio. 2023.
MELEU, Marcelino; Massaro, Alessandro Langlois. (2017). O papel da O.I.T. frente aos desafios do mercado. Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, v. 8, n. 3, p. 2074-2105.
MELO, Luis Antônio Camargo de. (2001). Premissas para um eficaz combate ao Trabalho Escravo. Revista do Ministério Público do Trabalho. Procuradoria-Geral do Trabalho, Volume semestral, Ano 1, nº 1, março. Brasília: Procuradoria Geral do Trabalho.
MOLINA, André Araújo. (2013). Sistemas de responsabilidade civil objetiva e os acidentes de trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, vol. 79, n. 2, p. 70-117, abr./jun.
MORAES Da Costa, Marli Marlene; Diehl, Rodrigo Cristiano. (2016). O Papel da Organização Internacional do Trabalho na Promoção do Trabalho Decente: Diálogos com Amartya Sen. Prolegómenos, Bogotá, v. 19, n. 38, p. 97-108.
MORAES, Guilherme Peña de. (2015). Constitucionalismo multinacional. Uso persuasivo da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais. São Paulo: Atlas.
NEVES, Marcelo. (2009). Transconstitucionalismo. São Paulo: Martins Fontes.
ONU, Organização das Nações Unidas. (1945). Carta das Nações Unidas. Nova Iorque. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1945%20Carta%20das%20Nações%20Unidas.pdf. Acesso em: 8 maio. 2023.
ONU, Organização das Nações Unidas. (1948). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nova Iorque. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 8 maio. 2023.
ONU, Organização das Nações Unidas. (1966). Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nova Iorque. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 6 maio. 2023.
OIT, Organização Internacional do Trabalho. (1999). Manual para a Defesa da Liberdade Sindical. Ginebra: ACTRAV.
OIT, Organização Internacional do Trabalho. (2006). Trabalho decente nas Américas: uma agenda hemisférica (2006-2015). Brasília.
OIT, Organização Internacional do Trabalho. (2008). Emprego, desenvolvimento humano e trabalho decente: a experiência brasileira recente. Brasília: OIT, PNUD, Cepal.
OIT, Organização Internacional do Trabalho. (2009). A crise financeira e econômica: uma resposta decente do trabalho. Genebra.
OIT, Organização Internacional do Trabalho. (2013). Trabalho digno para todos [em linha]. 199682008 OIT, atualizado a 29 de abril. Disponível em: www.ilo.org/lisbon. Acesso em: 4 maio. 2023.
PAMPLONA FILHO, Rodolfo; Villatore, Marco Antônio César. (2001). Direito do Trabalho Doméstico. 2. Ed. São Paulo: LTr.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. (2015). Direito Internacional Público e Privado. 7. Ed. Bahia: Jus Podivm.
RAMOS, André de Carvalho. (2001). Direitos Humanos em Juízo. Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Ed. Max Limonad.
REIS, Thiago. (2016). Quase 46 milhões em regime de escravidão no mundo. Educativa, a rádio que pense. Divulgada em 31/05/2016. Disponível em: http://educativafm.com.br/novo/56436/. Acesso em: 8 maio. 2023.
RODRIGUEZ, Américo Plá. (1997). Princípios de direito do trabalho. São Paulo: LTR.
RUPRECHT, Alfredo J. (1995). Os Princípios do direito do trabalho. São Paulo: LTR.
SECRETARIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. (2001). Relatório Global do Seguimento da Declaração da OIT relativa a Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Não ao Trabalho Escravo. Conferência Internacional do Trabalho. 89ª Reunião, Genebra.
SELVANATHAN, Puvan J. (2015). O debate sobre negócios e direitos humanos: agora é a hora? Instituto Kenan de Ética, janeiro. Disponível em: https://media.business-humanrights.org/media/documents/files/documents/IsNowtheTime_TreatyDebate.pdf. Acesso em: 1 maio. 2023.
SILVA, Roberto Luiz. (2002). Direito internacional público. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey.
SILVA, Virgílio Afonso da. (2010). Colisões de direitos fundamentais entre ordem nacional e ordem transnacional. In: Neves, Marcelo (coord.). Transnacionalidade do Direito. Novas perspectivas dos conflitos entre ordens jurídicas. São Paulo: Quartier Latin.
STEPHAN, Cláudia Coutinho. (2002). Trabalhador adolescente: em face das alterações da Emenda Constitucional n. 20/98. São Paulo: LTr.
SUSSEKIND, Arnaldo. (1984). Influência das normas internacionais de trabalho na legislação brasileira. Revisão Internacional do Trabalho. 103: p. 341-357.
SUSSEKIND, Arnaldo. (1995). “O Brasil e a OIT”. In Noções atuais de Direito do Trabalho: estudos em homenagem ao Prof. Elson Gottschalk. São Paulo: LTr.
SUSSEKIND, Arnaldo. (1995). Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr.
SUSSEKIND, Arnaldo. (2001). Direito Constitucional do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar.
SUSSEKIND, Arnaldo. (1998). Organização Internacional do Trabalho – OIT – denúncia da Convenção no 158 pelo Brasil – efeitos e consequências. Direito do Trabalho e Previdência Social – Pareceres. Vol. IX, São Paulo: LTr.
URIARTE, Oscar Ermida. (2011). Aplicação judicial das normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos trabalhistas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, vol. 77, n. 2, p. 133/145, abr./jun.
WALK Free Foundation. (2016). O Índice Global de Escravidão. Disponível em: https://www.walkfree.org. Acesso em: 8 de maio de 2023.
Downloads
Publicado
Edição
Secção
Categorias
Licença
Direitos de Autor (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
