A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEM FINALIDADE CRIMINOSA E A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3529Palavras-chave:
Criminalização, `Porte de armaResumo
Este estudo aborda as restrições existentes quanto ao porte e posse de armas de fogo domésticas. Também é objeto deste estudo analisar se os tipos penais de posse e porte ilegal de arma de fogo, descritos nos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, violam os princípios da lesividade e proporcionalidade.
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