OS DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUA INTEGRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA: UM ESTUDO DE CASO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANQI E PICPAY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.4695Palavras-chave:
Código de ética. Normas de conduta. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)., Código de ética, Normas de conduta, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Resumo
A presente pesquisa teve como objetivo realizar um análise comparativa entre os códigos de ética e conduta adotados pelas instituições financeiras BanQi e PicPay, avaliando se tais instituições incorporaram em suas disposições e princípios éticos e de conduta as diretrizes da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de uma pesquisa qualitativa que utiliza a pesquisa bibliográfica, classificando-se em um método comparativo, com abordagem descritiva. É notório que as empresas do setor financeiro digital busquem a implementação da lei em seus códigos de ética e conduta, ação que reforça o compromisso, segurança e transparência no tratamento de dados dos usuários. A análise comparativa revelou que os códigos de ética e conduta das empresas BanQi e Picpay, embora demostre um cuidado em relações à ética e à conduta, ainda não evidenciaram de maneira efetiva a implementação da LGPD. Observou-se que as instituições financeiras ainda apresentaram alguns desafios substanciais no que diz respeito ao comportamento dos funcionários sobre o tratamento de dados sensíveis.
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