POSITIVE CONFLICT OF ATTRIBUTION BETWEEN THE MILITARY AND CIVIL POLICE FOR THE CRIME OF HOMICIDE AGAINST CIVILIAN LIFE PERPETRATED BY A MILITARY POLICE OFFICER IN REASON OR IN THE EXERCISE OF DUTY IN PEACETIME
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i8.5464Keywords:
Crime of Homicide, Criminal Persecution. MilitaryAbstract
The discussions that take place in the first phase of criminal prosecution are still contemporary and accentuated, with regard to the legal attribution to investigate the crime of homicide against civilian life, committed by a military police officer, in the course of or in the exercise of his function, in time of peace. It comes from the diction of the 1988 Political Charter, that it is the responsibility of the Civil Police to investigate the commission of criminal offenses, except those of a military nature, consequently, the pre-procedural activities in question fall on the Military Police. The uproar occurs around the topic, largely due to the different interpretations regarding the nature of the criminal offense committed, in addition to this, the imprecise understanding regarding the jurisdiction of the Jury Court to judge intentional crimes against life, since does not automatically attract the attribution of the Civil Police to investigate the crime of homicide, thereby encouraging fierce debate between different positions. Due to the legal relevance surrounding this issue, in order to clarify, the determining legal circumstances will be addressed to define who is responsible for investigating the aforementioned criminal offense. Regarding the methodology used, bibliographical, legal and jurisprudential research was adopted as a basis for the development of the content. At the end of the study, using the deductive method, it is concluded that it is a crime of a military nature, in view of this, it is imperative to investigate it through a Military Police Inquiry.
Downloads
References
ASSIS, Jorge Cesar de. Aspectos penais e processuais penais e administrativos. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2007.
ASSIS, Jorge Cesar de. Código de processo penal militar anotado. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2012. Vol. 1.
ASSIS, Jorge César de. Crime militar & processo: comentários à lei 13.491/2017. Curitiba: Juruá, 2018.
BANDEIRA, Esmeraldino. Direito, justiça e processo militar. Belo Horizonte: Livraria Francisco Alves, 1919. Vol. 1.
BÍBLIA SAGRADA ONLINE. Bíbliaon: Versão completa e gratuíta da Bíblia. Disponível em: https://www.bibliaon.com. Acesso em: mar. 2024.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei n° 3.914, de 9 de dezembro de 1941. Lei de introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3914.htm. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Lei n° 13.491, de 13 de outubro de 2017. Altera o Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13491.htm. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9434.htm. Acesso em: mar. 2024.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM n° 2.173/2017. Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica. Brasilia: CFM, 2017. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2173. Acesso em: mar. 2024.
CORRÊA, Getúlio. Direito militar – história e doutrina. Florianópolis: Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, 2002.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Nota Técnica da Defensoria do Paraná reitera reivindicação para que mortes causadas por policiais sejam investigadas pela Polícia Civil ou MP, e não pela PM. Curitiba: DPE/PR, 2023. Disponível em: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Noticia/Nota-Tecnica-da-Defensoria-do-Parana-reitera-reivindicacao-para-que-mortes-causadas-por. Acesso em: jul. 2024.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
GIULIANI, Ricardo Henrique Alves. Direito processual penal militar. 3. ed. Verbo Jurídico. Porto Alegre, 2011.
ITAGIBA, Ivair Nogueira. Do homicídio. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1945.
JESUS, Damásio E. de. Direito penal. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
LAZZARINI, Alvaro. Direito administrativo da ordem pública. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987.
LENZA, Pedro. Direito Penal Esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: Vol. Único. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
LOBÃO, Célio. Comentários ao código penal militar: Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2011. Vol. 1.
LOBÃO, Célio. Direito penal militar. 2. ed. Brasília: Jurídica, 2004.
LOBÃO, Célio. Direito processual penal militar. 2. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2004.
LOUREIRO NETO, José da Silva. Direito penal militar. São Paulo: Atlas, 1993.
MARTINS, Eliezer Pereira; CAPANO, Evandro Fabiane. Inquérito policial militar. São Paulo: LED, 1996.
MASSON, Cleber. Código penal comentado. São Paulo: Método, 2016.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Nota técnica n° 08/2017/PFDC/MPF. Curitiba: MPF/PR: 2017. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/coordenacao/notas-tecnicas/notas-tecnicas-1/nota-tecnica-no-08-2017-pfdc-mpf-2a-e-7a-ccrs-e-pfdc.pdf/view. Acesso em: mar. 2024.
MIRABETE, Julio Fabrini. Código de processo penal interpretado. 9. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2002.
NEVES, Cícero Robson Coimbra Neves; STREIFINGER, Marcello. Manual de direito penal militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
PARANÁ, Constituição do Estado do Paraná de 1989, Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao. Acesso em: mar. 2024.
PARANÁ. Lei Estadual n° 1943, de 23 de junho de 1954. Código da PMPR. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=14555&codItemAto=157326. Acesso em: mar. 2024.
ROMIERO, Jorge Alberto. Curso de direito penal militar. São Paulo: Saraiva, 1994.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5901. Brasilia: STF, 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=370651&ori=1. Acesso em: jul. 2024.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2024 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
