PRIVACIDADE DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6182Palavras-chave:
Privacidade de Dados e Inteligência Artificial no Sistema Judiciário BrasileiroResumo
Este trabalho analisa o impacto da Inteligência Artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro, com foco na proteção de dados pessoais e na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Aborda os benefícios, como eficiência, redução da morosidade e uniformidade nas decisões judiciais, e as limitações, incluindo parcialidade algorítmica, falta de transparência e riscos à privacidade. Destaca lacunas na regulamentação brasileira e compara a LGPD com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, apontando a necessidade de maior transparência e supervisão no uso de IA. Conclui-se pela urgência de políticas públicas que garantam o uso ético da IA, assegurando a proteção de dados, a supervisão humana e a criação de um marco regulatório específico para a tecnologia no judiciário, conciliando inovação com os princípios da justiça e da equidade.
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