ANÁLISE JURÍDICA DAS IMPLICAÇÕES DE DECISÕES JURISDICIONAIS QUE DETERMINAM REAPLICAÇÕES DE EXAMES PSICOLÓGICOS AOS CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMPR EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO TEMPO DO EXAME PRIMITIVO REALIZADO PELA UNIVERSALIDADE DE CANDIDATOS

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar as concessões de ordens judiciais concedidas pelo Poder Judiciário em desfavor do Estado do Paraná após a divulgação dos resultados definitivos das avaliações psicológicas do concurso público ao cargo de Cadete para o Curso de Formação de Oficiais da PMPR em contraponto ao princípio da isonomia para com os demais candidatos dos respectivos concursos públicos, limitando a amostragem aos certames realizados nos anos de 2022 a 2024. O pesquisador deste artigo teve a oportunidade de acompanhar a execução do concurso público especificamente no ano de 2024, tendo percebido um grande volume de candidatos declarados inaptos na etapa da avaliação psicológica, os quais, após manutenção desfavorável dos respectivos recursos administrativos pela banca revisora do concurso público, tiveram os pleitos atendidos pelo Poder Judiciário paranaense para terem reaplicados os testes psicológicos, após concessão de tutelas provisórias pelos magistrados (as) que entenderam, em grande medida, pela ausência de objetividade dos exames previamente aplicados, o que implicaria em ofensa ao constitucional princípio da isonomia e da própria legalidade.