O PROGRAMA DE COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i3.6321Palavras-chave:
Polícia Militar. Poder. Compliance.Resumo
O exercício do Poder estatal atento aos anseios sociais, devidamente externados por meio do ordenamento jurídico e de conceitos éticos e morais, constitui-se garantia de sua legitimidade, somente alcançando esse atributo quando exercido de acordo com a busca do interesse público, sendo o controle dos atos dos agentes públicos o ponto de inflexão entre o abuso de poder e o seu exercício adequado. Nesse contexto, o Programa de Compliance do Estado do Paraná apresenta-se como estruturação de uma importante espécie de procedimento administrativo destinado ao controle dos atos administrativos em geral, notadamente no âmbito da Polícia Militar do Estado do Paraná, instituição que pretende postar-se como mais um bastião na defesa dos direitos do cidadão paranaense.
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