THE COMPLIANCE PROGRAM AS AN INTERNAL CONTROL INSTRUMENT IN THE MILITARY POLICE OF THE STATE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i3.6321Keywords:
Military Police. Power. Compliance.Abstract
The exercise of Power must be aligned with social expectations, duly expressed through the legal system and ethical and moral concepts, and is a guarantee of its legitimacy, only achieving this attribute when exercised in accordance with the pursuit of the public interest, with the control of the acts of public agents being the key factor between the abuse of power and its adequate exercise. In this context, the Compliance Program of the State of Paraná presents itself as the structuring of an important type of administrative procedure aimed at the control of administrative acts in general, notably within the scope of the Military Police of the State of Paraná, an institution that intends to position itself as another bastion in the defense of the rights of the citizens of Paraná.
Downloads
References
BAUMAN, Zygmunt. Cegueira moral: a perda da sensibilidade na modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2014.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; DE ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 4. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 19 jan. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 1992. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/I8429.htm. Acesso em: 19 jan. 2025.
BRITO, Carlos Ayres. Líder do governo falou em “país ingovernável”. Entrevista concedida a César Tralli. Globonews, 26 out. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/globonews/jornal-globonews-edicao-das-18/video/ingovernabilidade-esta-em-governar-o-pais-de-costas-para-constituicao-diz-ayres-britto-8971801.ghtml. Acesso em: 19 jan. 2025.
CARVALHO FILHO, José dos Santos; Manual de direito administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 4. ed. Salvador: Juspodvm, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
ESTADO DO PARANÁ. Manual do agente de compliance do Estado do Paraná. Curitiba: CGE, 2020. Disponível em: https://www.cge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2021-05/manual_compliance.pdf. Acesso em: 21 fev. 2025.
ESTADO DO PARANÁ. Código de ética do agente de compliance. Curitiba: CGE, 2020. Disponível em: https://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Codigo-de-Etica-do-Agente-de-Compliance. Acesso em: 17 fev. 2025.
ESTADO DO PARANÁ. Programa estadual de integridade e compliance. Curitiba: CGE, 2019. Disponível em: https://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Programa-Estadual-de-Integridade-e-Compliance. Acesso em: 15 jan. 2025.
FLÔRES, Vinícius. Compliance na história: O nascimento da área. Interact, 26 out. 2023. Disponível em: https://www.interactsolutions.com/compliance-na-historia-o-nascimento-da-area/. Acesso em 18 de março de 2025.
FRANÇA, Phillip Gil. O controle da Administração Pública: tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
GARRE, Renata. Amigos reagem após demissão de Bocardi da Globo: 'Jogou a carreira fora'. Terra, 2025. Disponível em: https://www.terra.com.br/diversao/gente/amigos-reagem-apos-demissao-de-bocardidaglobojogouacarreirafora,885898bfd2f5614be5e6c1e4fda6565bh8nfhpi4.html?utm_source=clipboard. Acesso em: 16 fev. 2025.
KIYOHARA, Jefferson. Por que o compliance chegou ao setor público? Legis compliance, 18 abr. 2023. Disponível em: https://www.legiscompliance.com.br/colunistas/jefferson-kiyohara/3750-por-que-o-compliance-chegou-no-setor-publico/. Acesso em: 18 mar. 2025.
LOPES, Cleber. Uma zona cinzenta do mercado de proteção brasileiro: o caso do bico policial. Fonte segura, 2024. Disponível em: https://fontesegura.forumseguranca.org.br/a-zona-cinzenta-do-mercado-de-protecao-brasileiro-o-caso-do-bico-policial/. Acesso em: 16 fev. 2025.
MAZZUCATO, Mariana; O estado empreendedor – desmascarando o mito do setor público vs. setor privado. São Paulo: Editora Schwarcz, 2021.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
MILARÉ, Édis; Direito do ambiente - a gestão ambiental em foco. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
NEIVA, José Antonio Lisbôa. Improbidade administrativa. 2. ed. Niteroi: Impetus, 2011.
OLIVEIRA, Fábia. Bocardi: saiba detalhes do assédio que iniciou denúncias ao compliance. Metrópoles., 2025. Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas/fabia-oliveira/bocardi-saiba-detalhes-do-assedio-que-iniciou-denuncias-ao-compliance#google_vignette. Acesso em: 16 fev. 2025.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. Intranet. Curitiba: PMPR, 2022. Disponível em: http://intranet.pmpr.parana/?p=662371. Acesso em: 21 fev. 2025.
ROCHA, Claudionor. Bico – Considerações Sobre a Atuação de Policiais na Segurança Privada. Brasilia: Câmara dos Deputados, 2009. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/items/58332db4-e39a-4479-a19d-b7aadd165a75. Acesso em: 16 fev. 2025.
SABADELL, Ana Lucia; Manual de sociologia jurídica. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
SANTOS, Boaventura de Souza. O direito dos oprimidos: sociologia crítica do direito, parte 1. São Paulo: Cortez, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
VAQUER, Gabriel. Globo começou a investigar rodrigo bocardi após denúncia de assédio moral no compliance. Folha.UOL, 2025. Disponível em: https://f5.folha.uol.com.br/colunistas/outro-canal/2025/01/globo-comecou-a-investigar-rodrigo-bocardi-apos-denuncia-de-assedio-moral-no-compliance.shtml. Acesso em: 16 fev. 2025.
VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2025 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
