EL PROGRAMA DE CUMPLIMIENTO COMO INSTRUMENTO DE CONTROL INTERNO EN LA POLICÍA MILITAR DEL ESTADO DE PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i3.6321Palabras clave:
Policía militar. Fuerza. CumplimientoResumen
El ejercicio del poder estatal atento a los deseos sociales, debidamente expresado a través del ordenamiento jurídico y de conceptos éticos y morales, constituye garantía de su legitimidad, sólo logrando este atributo cuando se ejerce de conformidad con la búsqueda del interés público, siendo el control de los actos de los agentes públicos el punto de inflexión entre el abuso de poder y su adecuado ejercicio. En este contexto, el Programa de Cumplimiento del Estado de Paraná se presenta como la estructuración de un importante tipo de procedimiento administrativo destinado al control de los actos administrativos en general, particularmente en el ámbito de la Policía Militar del Estado de Paraná, institución que pretende posicionarse como un bastión más en la defensa de los derechos del ciudadano paraná.
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Referencias
BAUMAN, Zygmunt. Cegueira moral: a perda da sensibilidade na modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2014.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; DE ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 4. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 19 jan. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 1992. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/I8429.htm. Acesso em: 19 jan. 2025.
BRITO, Carlos Ayres. Líder do governo falou em “país ingovernável”. Entrevista concedida a César Tralli. Globonews, 26 out. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/globonews/jornal-globonews-edicao-das-18/video/ingovernabilidade-esta-em-governar-o-pais-de-costas-para-constituicao-diz-ayres-britto-8971801.ghtml. Acesso em: 19 jan. 2025.
CARVALHO FILHO, José dos Santos; Manual de direito administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 4. ed. Salvador: Juspodvm, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
ESTADO DO PARANÁ. Manual do agente de compliance do Estado do Paraná. Curitiba: CGE, 2020. Disponível em: https://www.cge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2021-05/manual_compliance.pdf. Acesso em: 21 fev. 2025.
ESTADO DO PARANÁ. Código de ética do agente de compliance. Curitiba: CGE, 2020. Disponível em: https://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Codigo-de-Etica-do-Agente-de-Compliance. Acesso em: 17 fev. 2025.
ESTADO DO PARANÁ. Programa estadual de integridade e compliance. Curitiba: CGE, 2019. Disponível em: https://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Programa-Estadual-de-Integridade-e-Compliance. Acesso em: 15 jan. 2025.
FLÔRES, Vinícius. Compliance na história: O nascimento da área. Interact, 26 out. 2023. Disponível em: https://www.interactsolutions.com/compliance-na-historia-o-nascimento-da-area/. Acesso em 18 de março de 2025.
FRANÇA, Phillip Gil. O controle da Administração Pública: tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
GARRE, Renata. Amigos reagem após demissão de Bocardi da Globo: 'Jogou a carreira fora'. Terra, 2025. Disponível em: https://www.terra.com.br/diversao/gente/amigos-reagem-apos-demissao-de-bocardidaglobojogouacarreirafora,885898bfd2f5614be5e6c1e4fda6565bh8nfhpi4.html?utm_source=clipboard. Acesso em: 16 fev. 2025.
KIYOHARA, Jefferson. Por que o compliance chegou ao setor público? Legis compliance, 18 abr. 2023. Disponível em: https://www.legiscompliance.com.br/colunistas/jefferson-kiyohara/3750-por-que-o-compliance-chegou-no-setor-publico/. Acesso em: 18 mar. 2025.
LOPES, Cleber. Uma zona cinzenta do mercado de proteção brasileiro: o caso do bico policial. Fonte segura, 2024. Disponível em: https://fontesegura.forumseguranca.org.br/a-zona-cinzenta-do-mercado-de-protecao-brasileiro-o-caso-do-bico-policial/. Acesso em: 16 fev. 2025.
MAZZUCATO, Mariana; O estado empreendedor – desmascarando o mito do setor público vs. setor privado. São Paulo: Editora Schwarcz, 2021.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
MILARÉ, Édis; Direito do ambiente - a gestão ambiental em foco. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
NEIVA, José Antonio Lisbôa. Improbidade administrativa. 2. ed. Niteroi: Impetus, 2011.
OLIVEIRA, Fábia. Bocardi: saiba detalhes do assédio que iniciou denúncias ao compliance. Metrópoles., 2025. Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas/fabia-oliveira/bocardi-saiba-detalhes-do-assedio-que-iniciou-denuncias-ao-compliance#google_vignette. Acesso em: 16 fev. 2025.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. Intranet. Curitiba: PMPR, 2022. Disponível em: http://intranet.pmpr.parana/?p=662371. Acesso em: 21 fev. 2025.
ROCHA, Claudionor. Bico – Considerações Sobre a Atuação de Policiais na Segurança Privada. Brasilia: Câmara dos Deputados, 2009. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/items/58332db4-e39a-4479-a19d-b7aadd165a75. Acesso em: 16 fev. 2025.
SABADELL, Ana Lucia; Manual de sociologia jurídica. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
SANTOS, Boaventura de Souza. O direito dos oprimidos: sociologia crítica do direito, parte 1. São Paulo: Cortez, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
VAQUER, Gabriel. Globo começou a investigar rodrigo bocardi após denúncia de assédio moral no compliance. Folha.UOL, 2025. Disponível em: https://f5.folha.uol.com.br/colunistas/outro-canal/2025/01/globo-comecou-a-investigar-rodrigo-bocardi-apos-denuncia-de-assedio-moral-no-compliance.shtml. Acesso em: 16 fev. 2025.
VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004.
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