THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE AND ACCESS TO JUSTICE IN THE CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2888Keywords:
Public Defender's Office. Access to justice. Constitutional law.Abstract
Access to justice is a fundamental right positive in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, being considered an indispensable instrument for the integral care of human rights postulates. Taking such importance into account, this article intends to analyze the theorization of access to justice made by Mauro Cappelletti and Garth, comvoting the study with its applications under Brazilian law. A brief analysis will be made on the emergence of the Public Defender's Office as a fundamental institution in ensuring the provision of free legal assistance, as well as its strengthening and institutional recognition through legislative changes.
Downloads
References
ALVES, Cleber Francisco. Justiça para todos! Assistência Judiciária Gratuita nos Estados Unidos, na França e no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 234.
ARRUDA, Ígor Araújo de. Ampliação constitucional à Defensoria Pública e aos assistidos. EC n. 80/2014. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4038, 22 jul. 2014. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/28951. Acesso em: 24 fev. 2023.
BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 24 fev. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 de jan. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional n.º 80, de 4 de junho de 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc80.htm. Acesso em: 24 fev. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. Acesso em 11 fev. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc69.htm. Acesso em 11 fev. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc74.htm. Acesso em 11 fev. 2023.
BRASIL. Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060.htm. Acesso em: 24 fev. 2023.
BRASIL. Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. Disponível em: https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf. Acesso em: 24 fev. 2023
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 3.569, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/757671. Acesso em: 24 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 3.965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/21457425/inteiro-teor-110360091. Acesso em: 24 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 4.163, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/02/2012. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3451439. Acesso em: 24 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Tutela Antecipada n.º 800. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1105683282/inteiro-teor-1105683289. Acesso em: 24 fev. 2023.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. p.31.
FENSTERSEIFER, Tiago. A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (sócio) ambientais: uma questão de acesso à justiça (sócio) ambiental. Temas aprofundados da Defensoria Pública. Volume I. Ed. Juspodivm, 2013. Parte 3. p.339-340.
JOSÉ, Caio Jesus Grangquque. Levemos a sério a autonomia da Defensoria Pública. 2015. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/levemos-a-serio-a-autonomia-da-defensoria-publica/. Acesso em: 24 fev. 2023.
JR. Earl Johnson. The essence of equal justice: truly independent counsel for de poor!; disponível para leitura em: https://www.conjur.com.br/dl/equal-justice.pdf. Acesso em: 24 fev. 2023.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A Defensoria Pública na construção do Estado de Justiça. Revista de Direito da Defensoria Pública, Rio de Janeiro, 1995, ano VI, n.7, p. 23.
ROBERT, Cinthia; SÉGUIN, Elida. Direitos Humanos, Acesso à Justiça: Um Olhar da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
ROGER, Franklin; ESTEVES, Diogo. Princípios institucionais da defensoria pública: De acordo com a EC 74/2013 (Defensoria Pública da União) – Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SADEK, Maria Tereza Aina. Defensoria Pública: a conquista da cidadania. Temas aprofundados da Defensoria Pública. Volume I. Ed. Juspodivm, 2013. Parte 1. p 26-28.
SARMENTO, Daniel. Parecer: Autonomia da DPU e Limites ao Poder de Reforma da Constituição. Disponível em < http://www.anadef.org.br/images/042015/Parecer_Autonomia_DPU_Daniel_Sarmento.pdf >2015. p. 3. Acesso em 10 fev. 2023.
SILVA, Karoline Kássia Petrunko da. A Defensoria Pública e o acesso à justiça como um direito fundamental de todos. 2013. 45 f. (Trabalho de Conclusão de Curso). Universidade Tuiuti do Paraná, Faculdade de Direito. Curitiba, 2013.
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
