LA DEFENSORÍA PÚBLICA Y EL ACCESO A LA JUSTICIA EN LA CONSTITUCIÓN DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2888Palabras clave:
Oficina del Defensor Público. Acceso a la justicia. Derecho constitucional.Resumen
El acceso a la justicia es un derecho fundamental positivo en la Constitución de la República Federativa del Brasil, siendo considerado un instrumento indispensable para la atención integral de los postulados de derechos humanos. Teniendo en cuenta tal importancia, este artículo pretende analizar la teorización del acceso a la justicia realizada por Mauro Cappelletti y Garth, dedicando el estudio a sus aplicaciones bajo la ley brasileña. Se hará un breve análisis sobre el surgimiento de la Defensoría Pública como una institución fundamental para garantizar la prestación de asistencia legal gratuita, así como su fortalecimiento y reconocimiento institucional a través de cambios legislativos.
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