THE PERFORMANCE OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ IN FRONT OF POLICE INCIDENTS INVOLVING INDIGENOUS PEOPLE: ESTABLISHMENT OF A STANDARD OPERATIONAL PROCEDURE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2924Keywords:
information and experiences that help the General Command of the Military PoliceAbstract
This article aims to present data, information and experiences that help the General Command of the Military Police of Paraná in the construction of a Standard Operating Procedure (SOP), in situations of handling police incidents involving indigenous people. This subject deserves relevance due to the author's own experience in the operational field of the Military Police, when he had the opportunity on countless occasions to face this type of occurrence that, due to its specificity, generated doubts among the military police during the service. Questions such as: Should I enter the indigenous reserve to answer the call? Should the indigenous offender, regardless of the location of the crime or misdemeanor, be taken to the police station? What is the competent police authority to receive this offender? If the incident is related to a land dispute, who should be officially notified of the fact? In this way, we sought to present, through data surveys and analysis of facts, sufficient information to resolve doubts and clarify the military police who work within the State of Paraná, especially those who work in areas that are home to indigenous reserves, optimizing the quality of the services provided by the Military Police, with respect for Human Rights and the culture of the indigenous people. For that, descriptive bibliographical research was used as a methodology, in order to support the final position of this article for the construction of the aforementioned protocol.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Casa Civil, 1988
BRASIL. Fundação Nacional dos Povos Indígenas: Ministério dos Povos Indígenas. Disponível em https://www.gov.br/funai/pt-br. Acesso em 25 fev. 2023
PARANÁ – Portal dia a dia educação: Secretaria da Educação. Disponível em http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=554. Acesso em 25 fev. 2023.
SCOTTINI, Alfredo. Minidicionário escolar da língua portuguesa. Blumenau: Todolivro, 2009. 345p.
PORTO, Maria Stela Grossi. Violência e meios de comunicação de massa na sociedade contemporânea. Porto Alegre: Sociologias, 2002. 152p.
BRASIL. Curso de Capacitação de Gestores em Direitos Humanos: Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Brasília: 2004. 74p.
BRASIL. Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio e dá outras providências. Brasília: Casa Civil, 1967.
GALVIS, Maria Clara; RAMIREZ, Angela. Manual para Defender o Direito dos Povos Indígenas. Due Process Of Law Foundation. Washington D.C.:2016. 20p.
COSTA, Marilayde. Cacique é preso e denuncia abuso de policiais ao MPF. BondeNews, 13 set. 2011. Disponível em:
https://www.bonde.com.br/bondenews/policia/cacique-e-preso-e-denuncia-abuso-de-policiais-ao-mpf-195511.html. Acesso em 1º mar. 2023.
GARRIDO, Marcos. Índios prendem quatro homens e um adolescente que capturavam pássaros silvestres na reserva Apucaraninha. CBN Londrina. 27 ago. 2018. Disponível em: https://cbnlondrina.com.br/materias/indios-prendem-quatro-homens-e-um-adolescente-que-capturavam-passaros-silvestres-na-reserva-apucaraninha. Acesso em 1º mar. 2023.
TOCANTINS. Portaria Normativa nº 006/2022. Polícia Militar do Tocantins, PM1. Origem: 3ª Seção do EMG - PM/3 SGD: 2022/09039/020727. 440-443p.
BRASIL. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispões sobre o Estatuto do Índio. Brasília: Casa Civil, 1973.
BRASIL. Súmula nº 140, de 24 de maio de 1995. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 1995.
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