ADMINISTRATIVE IMPROBITY AND THE INTERNATIONAL CONCERN WITH FIGHTING CORRUPTION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3263Keywords:
Administrative Improbity, Corruption, Public PowerAbstract
Corruption is seen as a social problem and intrinsically linked to the misuse of purpose by people in power, which hinders the development of a nation, caused by acts that undermine ethics, morals and legality. Administrative impropriety is configured: appropriation and fraud, personal gain, influence peddling, illicit enrichment, etc. Administrative impropriety reveals not only acts of flagrant deceit on the part of the public servant, but also administrative incompetence, which causes particular damages to the Treasury (Law nº 8.429/92). The fight against administrative irregularities, a genre of which corruption is a species, can be strengthened with the Anti-Corruption Law (Law No. legal persons and which fills an existing gap in the legal system when private law entities committed such harmful acts without the involvement of a public body. Thus, the study focuses on the analysis of the issue of administrative irregularity and the international concern of combating corruption, the impact of international treaties and conventions on the subject, focusing on the instruments designed by the aforementioned government, its legal, social and historical aspects. , as well as its application and the foreseen sanctions, and the application of the leniency agreement. An explanatory methodology was used, with a qualitative analysis of the information obtained with the support of various bibliographical research carried out from scientific publications related to the subject.
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