A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL COM O COMBATE À CORRUPÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3263Palavras-chave:
Improbidade Administrativa, CorrupçãoResumo
A corrupção é vista como um problema social e intrinsecamente ligada ao desvio de finalidade por parte de pessoas no poder, que dificulta o desenvolvimento de uma nação, ocasionado por atos que atentam a ética, a moral e a legalidade. Configura-se a improbidade administrativa: apropriação e fraude, ganho pessoal, tráfico de influência, enriquecimento ilícito etc. A improbidade administrativa desvenda não apenas atos de flagrante dolo por parte do servidor público, mas também a incompetência administrativa, que causa prejuízos ao Erário (Lei nº 8.429/1992). O combate às irregularidades administrativas, gênero do qual a corrupção é uma espécie, pode ser fortalecido com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que enquadrou a responsabilidade objetiva por condutas que caracterizam atos lesivos à administração Pública, nacional e estrangeira, exercida por pessoas coletivas e que preenche uma lacuna existente no ordenamento jurídico quando entidades de direito privado cometeram tais atos lesivos sem o envolvimento de um órgão público. Assim, o estudo tem como foco a análise da questão da irregularidade administrativa e a preocupação internacional do combate à corrupção, o impacto dos tratados e convenções internacionais sobre o tema, com foco nos instrumentos concebidos pelo governo, seus aspectos jurídicos, sociais e históricos, bem como sua aplicação e as sanções previstas, e a aplicação do acordo de leniência. Utilizou-se de metodologia explicativa, com a análise qualitativa das informações obtidas com o apoio de variadas pesquisas bibliográficas realizadas a partir de publicações científicas referentes ao tema.
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Referências
ALMEIDA, Gregório Assagra de. (2003). Direito processual coletivo brasileiro: um novo ramo do direito processual (princípios, regras interpretativas e a problemática da sua interpretação e aplicação). São Paulo: Saraiva.
ALVARENGA, Aristides Junqueira. (2001). Reflexões sobre improbidade administrativa no direito brasileiro. In: Bueno, Cássio Scarpinella; Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende (Coords.). Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais. São Paulo: Malheiros.
ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo. (1997). Comentários ao Código Civil Brasileiro: livro de introdução ao direito das coisas e o direito civil. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 11 v, T. 1.
BANDEIRA De Mello, Celso Antônio. (2010). Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.
Brasil. (1968). Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm>. Acesso em: 28 abril. 2023.
BRASIL. (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/costituicao/constitui%c3%a7ao91.htm. Acesso em: 09 maio. 2023.
BRASIL. (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/costituicao/constitui%c3%a7ao34.htm. Acesso 12 maio. 2023.
BRASIL. (1946). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao46.htm>. Acesso em: 09 maio. 2023.
BRASIL. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 07 maio. 2023.
BRASIL. (1969). Emenda Constitucional n. 01 de 17 de outubro de 1969. Brasília, DF, 17 de outubro de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc01 -69.htm. Acesso em: 12 maio. 2023.
BRASIL. (1958). Lei n. 3.502 de 21 de dezembro de 1958. Brasília, DF, 21 de dezembro de 1958. Revogada pela Lei n. 8.429 de 02 de fevereiro de 1992. Disponível em: http:www6.senado.gov.br/legislação/ListaNormas.action?numero=3502&tipo_norma=LEI&data=19581221&link=s>. Acesso em: 12 maio. 2023.
BRASIL. (1992). Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171 da Independência e 104° da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 03 maio. 2023.
BRASIL. (2002). Código Civil. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 10 maio. 2023.
BRASIL. (2019). Código Penal. Decreto Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940. In: Vade Mecum JusPodivm: 2019. 5ª ed. Salvador: JusPodivm.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. (2007). Manual de direito administrativo. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
CARVALHO, Marina Amaral Egydio Carvalho; Silveira, Luciana Dutra de Oliveira. (2013). Corrupção e Direito Internacional: o combate internacional à corrupção e a regulação do lobby praticado por empresas transnacionais. In: Laufer, Daniel (Coord.). Corrupção: uma perspectiva entre as diversas áreas do Direito. Curitiba: Juruá.
CARRAZA, Roque Antonio. (1998). Princípio republicano e tributação. In: ______. Curso de direito constitucional tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros.
CARVALHOSA, Modesto. (2015). Considerações sobre a lei anticorrupção das pessoas jurídicas. São Paulo: Revista dos Tribunais.
CARVALHOSA, Modesto. (2013). Considerações sobre a lei anticorrupção das pessoas jurídicas: Lei 12.846 de 2013. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
COSTA, Helena Regina Lobo da. (2010). Proteção penal ambiental: viabilidade, efetividade, e tutela por outros ramos do direito. São Paulo: Saraiva.
COSTA JUNIOR, Paulo José da. (1994). Direito Penal das Licitações: comentários aos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21-6-1993. São Paulo: Saraiva.
DIDIER JÚNIOR, Fredie; Zaneti Júnior, Hermes. (2015). Curso de Direito Processual Civil. 10. ed. Vol. 4. Salvador-BA: Editora Jus Podivm.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. (2006). Direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. (2014). Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. (2018). Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense.
FERREIRA, Luciano Vaz; Morosini, Fabio Costa. (2013). A implementação da lei internacional anticorrupção no comércio: o controle legal da corrupção direcionado às empresas transnacionais. Austral: Revista Brasileira de Estratégia e Relações Internacionais | v.2, n.3, jan/jun. Disponível em: 23981 (ufrgs.br) . Acesso em: 07 maio. 2023.
FILHO, Vicente Albino. (2010). A importância das licitações para a administração pública.
Garcia, Emerson; Alves, Rogério Pacheco. (2002). Improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Júris.
GARCIA, Mônica Nicida. (2004). Responsabilidade do agente público. Belo Horizonte: Fórum.
HOLANDA, Sérgio Buarque de. (1995). Raízes do Brasil. 27. ed. São Paulo: Companhia das Letras.
JUAREZ, Freitas. (1999). O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 2ª ed. São Paulo: Malheiros.
LEAL, Rogério Gesta. (2013). Patologias Corruptivas nas Relações entre Estado, administração pública e sociedade. Causas, consequências e tratamentos. Santa Cruz do Sul: Edunisc.
MARTINS, Fernando Rodrigues. (2000). Controle do patrimônio público. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. (2001). Probidade administrativa. São Paulo: Saraiva.
MEDEIROS, Sérgio Monteiro. (2003). Lei de improbidade administrativa: comentários e anotações jurisprudenciais. São Paulo: Juarez de Oliveira.
MEIRELLES, Hely Lopes et al. (2010). Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. (2011). Curso de direito administrativo. 28. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros. 1127 p. Isbn 97885392004 05 p.99-101.
MENDES, Renato Geraldo; Moreira, Egon Bockmann. (2016). Inexigibilidade de licitação: repensando a contratação pública e o dever de licitar. Curitiba: Zênite.
MIRANDA, Gustavo Senna. (2007). Princípio do juiz natural e sua aplicação na lei de improbidade administrativa. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 414 p. (Coleção Temas Fundamentais de Direito, v. 5).
NASCIMENTO, Carlos Valder do; Martins, Ives Gandra da Silva. (2013). Tratado de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, e-book.
NEVES, D. A. A.; Oliveira, R. C. R. (2012). Manual de improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Editora Método.
NERY JÚNIOR E Andrade Nery (2001). Nery Júnior, Nelson e Andrade
NERY, Rosa Maria de. (2001). Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 5 a edição, revista e ampliada, RT, SP.
PAZZAGLINI FILHO, Marino. (2011). Lei de improbidade administrativa comentada. São Paulo: Atlas.
Reis, Luciano Elias. (2013). Licitação e contratos: um guia de jurisprudência. Curitiba: Negócios Jurídicos.
REMÉDIO, J. A. (2012). Direito Administrativo. São Paulo: Editora Verbatim.
RIBAS JR., Salomão. (2014). Corrupção Pública e Privada. Belo Horizonte: Fórum.
ROSA, Alexandre; Guizzo, Affonso. (2001). Improbidade Administrativa e lei de responsabilidade fiscal – conexões Necessárias. Florianópolis: Habitus.
SANTOS, Carlos Frederico Brito dos. (2002). Improbidade Administrativa – reflexões sobre a lei nº 8.429/92. Rio de Janeiro: Forense.
SANTOS, Murillo Giordan; Barki, Teresa Villac Pinheiro. (2013). Licitações e contratações sustentáveis. Belo Horizonte: Fórum.
VALENÇA, Daniele Peixoto. (2003). Improbidade Administrativa – Revista JUS Navigandi. Texto 4008. Publicada em Maio/2003. . Acesso em: 07 maio. 2023.
VARELLA, Marcelo Dias. (2005). A crescente complexidade do sistema jurídico internacional. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 42, p. 135-170, jul./set.
SCHWIND, Rafael Wallbach. (2013). Licitações internacionais. Belo Horizonte: Fórum.
UNITED KINGDOM. (2021). Bribery Act. Disponível em: untitled (legislation.gov.uk). Acesso em: 07 abr. 2023.
UNITED STATES OF AMERICA. Foreign Corrupt Practices Act (1977). Disponível em: Lei de Práticas Corruptas Estrangeiras (justice.gov). Acesso em: 28 marc, 2023.
UNODOC, United Nation Office on Drugs and Crime. (2022). Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Disponível em: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (unodc.org). Acesso em: 01 maio. 2023.
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