IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS Y PREOCUPACIÓN INTERNACIONAL POR LA LUCHA CONTRA LA CORRUPCIÓN
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3263Palabras clave:
corrupción es vista como un problema social e intrínsecamenteResumen
La corrupción es vista como un problema social e intrínsecamente ligada a la desviación del propósito por parte de las personas en el poder, lo que obstaculiza el desarrollo de una nación, causada por actos que socavan la ética, la moral y la legalidad. Se configuran las irregularidades administrativas: apropiación y fraude, beneficio personal, tráfico de influencias, enriquecimiento ilícito, etc. La incorrección administrativa revela no sólo actos de flagrante intención por parte del servidor público, sino también incompetencia administrativa, que causa daños particulares al Tesoro (Ley Nº 8.429/92). La lucha contra las irregularidades administrativas, un género del que la corrupción es una especie, puede fortalecerse con la Ley Anticorrupción (Ley Nº 12.846/2013), que enmarcó la responsabilidad objetiva por conductas que caracterizan actos lesivos para la Administración Pública, nacional y extranjera, ejercidos por personas jurídicas y que llenan un vacío en el sistema legal cuando entidades de derecho privado cometen tales actos lesivos sin la participación de un organismo público. Así, el estudio se centra en el análisis de la cuestión de la irregularidad administrativa y la preocupación internacional de la lucha contra la corrupción, el impacto de los tratados y convenciones internacionales en la materia con un enfoque en los instrumentos diseñados por el mencionado gobierno, sus aspectos jurídicos, sociales e históricos, así como su aplicación y las sanciones previstas, y la aplicación del acuerdo de clemencia. Se utilizó una metodología explicativa, con el análisis cualitativo de la información obtenida con el apoyo de diversas investigaciones bibliográficas.
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