ECONOMIC LAW IN PROMOTING DEVELOPMENT THROUGH GUIDED MICROCREDIT: FUNDAMENTALS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3494Keywords:
Right to development. Development and freedom. Microcredit.Abstract
Among the fundamental objectives of the republic are: to guarantee national development, eradicate poverty and reduce inequalities. The granting of credit is a promoter in the fight against poverty and incentive to development. One of the problems faced by the poor when trying to obtain credit is the lack of collateral to offer. This research aims to identify the fundamentals of Law between economic and developmental theories for the promotion of legally developed microcredit for the economic boost of the poorest. Despite the Right to development being recognized by the Constitution, the justification for the necessary combination between economic growth and improvement in people's quality of life is presented. Bear in mind that simple economic growth, by itself, does not guarantee development. The State is required to formulate even more effective public policies in order to guarantee more fundamental freedoms.
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