THE JUDGE OF GUARANTEES IN THE REFORM PROJECT OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3691Keywords:
Judge of Guarantees. Reform of the Criminal Procedure Code. Judicial impartiality. Fundamental rights. Separation of powersAbstract
The judiciary system is an indispensable tool for the application of laws in any country. In Brazil, a proposal to reform the Code of Criminal Procedure has generated wide debate: the implementation of the Judge of Guarantees. This measure aims to improve the criminal justice system, ensuring greater impartiality and guarantees to those involved in the process. The purpose of this article is to investigate and analyze the theoretical foundations underlying the proposed implementation of the Judge of Guarantees in the reform project of the Code of Criminal Procedure. In addition, it seeks to examine the possible impacts of this measure on the impartiality of the trial and on the balance between the rights of the accused and the effectiveness of the criminal process. In this study, we used the narrative literature review methodology based on publications obtained from reliable sources, such as Google Scholar, Scielo and specialized sites. This approach allowed the search and selection of scientific articles, journals and other sources relevant to the investigation of the subject in question. The narrative literature review consisted of critically analyzing the selected studies, identifying the main theoretical and empirical contributions, and presenting a coherent and reasoned synthesis of the results and discussions found.
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