ANALYSIS OF THE CRIME OF ABANDONMENT OF POST WITH EMPHASIS ON MILITARY JUSTICE IN THE STATE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3700Keywords:
Abandonment of post, Military crime, Military Penal Code, Military Justice of ParanáAbstract
This article aims to outline an overview of the crime of abandonment of post in the scope of the Military Justice of the State of Paraná, through the analysis of the incidence of the crime and the resulting judicial consequences, having as a parameter the period of 5 years, comprised from 2018 to 2022. To this end, the study explains the evolution of Castrense Law, going through the legal aspects of the criminal type, corroborated by the doctrinal treatment alluding to the species, properly military, provided for in the list of crimes against military service and duty, being, therefore, submitted to the scrutiny of the Federal Military Justice, when related to facts practiced by military personnel of the Armed Forces, and to the State Military Court in the crimes committed by state military personnel of the Military Police and Military Fire Departments, Auxiliary Forces and Army Reserve, according to constitutional provisions. In this regard, the study elaborated under the descriptive-dissertation aspect, through the research of the documentary type, had as supports legislative, doctrinal and jurisprudential bases, having as directives decisions of the Superior Military Court, Military Justice Courts and State Courts of Justice, whose positions denote the seriousness of the Castro Justice in the treatment of the criminal conduct now referenced, which, together with the expressive number of cases, highlights the importance of reflection on the subject.
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References
ASSIS, José César de. Comentários ao Código Penal Militar: comentários, doutrinas, jurisprudências dos tribunais militares e tribunais superiores. Curitiba: Editora Juruá, 2010.
BRASIL. Código Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm>. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Corpus iuris civilis: digesto: livro I, livro L. 2. ed. rev. e ampl. Brasília: TRF1, 2017. 477 p. Disponível em: <https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/153775> Acesso em: 12 mai. 2023.
COIMBRA NEVES, Cícero Robson; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 2 ed., São Paulo: Saraiva, 2012.
CORREA, Univaldo. A evolução da justiça militar no Brasil. In: CORRÊA, Getúlio (Org.). Direito militar: história e doutrina: artigos inéditos. 18. ed. Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. Florianópolis, 2002. Disponível em: <https://www.amajme-sc.com.br/livro/1-Univaldo-Correa.pdf.> Acesso em: 17 mai. 2023.
LACAVA FILHO, Nilson. Legitimidade do Direito Penal Militar no Estado Democrático de Direito: hierarquia e disciplina como bases sistêmicas. 2018. 335 f., Tese (Doutorado em Direito Penal, Medicina Forense, Criminologia) Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito, São Paulo, 2018. Disponível em: <https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-08092020-024654/publico/2957071_Tese_Original.pdf> Acesso em 23 abr. 2023.
LOUREIRO NETO, José da Silva. Direito Penal Militar. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MARQUES, José Álvaro Machado. Dos Conselhos de Justiça e dos Conselhos de Sentença. Caderno Jurídico, São Paulo, v 6, nº 3, p. 89-97, jul./dez. 2004.
PARANÁ. Constituição do Estado do Paraná: Assembléia Legislativa do Paraná. 1989. Disponível em: <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97592>. Acesso em: 14 jun. 2023.
ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar comentado. 2. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
ROTH, Ronaldo João. O delito militar de abandono de posto e as atividades que o caracterizam. Revista DIREITO MILITAR, AMAJME, Ano XIV, nº 91, p. 26-30, set./out. 2011.
TAVARES, Helena. O Superior Tribunal Militar e os recrutas: a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de abandono de posto e dormir em serviço cometidos por soldados das forças armadas. Trabalho de conclusão de curso. Curso de Direito. Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2022. 39 p. Disponível em: <https://www.acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/77073/HELENA%20TAVARES.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em 02 jun. 2023.
VASCONCELOS, Clever Rodolfo Carvalho. A prisão dos militares (criminal e disciplinar) diante da Constituição Federal. In: Coletânea de Estudos de Direito Militar, Doutrina e Jurisprudência. São Paulo. 2012. p. 19-30. Disponível em: <https://amajme-sc.com.br/artigos/Colet-de-Est-Dir-Militar-Doutrina-e-Jurisprudencia.pdf>. Acesso em: 22 mai. 2023.
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