NEW ABUSE OH AUTHORITY LAW (LAW 13.869/2019) X PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i9.4075Keywords:
Principles, Principle of Proportionality, New Abuse of Authority ActAbstract
The object of this work is of practical and legal relevance, since it will seek to analyze the new Law of Abuse of Authority, as well as its performance with the principle of proportionality in the face of the sanctions brought by the legislature. In a legal system where it is sought to effect the services of the State in order to ensure individual rights and guarantees, the agent who comes to have this power in hand, when using it with abuse, must respond in a fair and equivalent way. When a public official abuses his power, serious violations of individual rights occur, further undermining trust in public institutions. It will be studied that in the 60's a law was created to deal with the situations in which a public agent abused his power, which being considered inefficient, gave rise to Law 13.964/19, entering the legal system with a promise of efficiency in the punishments of the crimes committed by the mentioned agents. Therefore, an analysis will be made if this law really matches all its promise and if it respected in its articles the principle "of the balance". For the elaboration of the exposed work, several available means were used, such as bibliographic consultations, jurisprudence articles on the issues analyzed before the Courts, as well as electronic research.
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