NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/2019) X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i9.4075Palavras-chave:
Pincípios, Princípio da Proporcionalidade, Nova Lei de Abuso de AutoridadeResumo
O objeto do presente trabalho é de relevância prática e jurídica, pois se buscará analisar a nova Lei de Abuso de Autoridade, bem como sua atuação com o princípio da proporcionalidade frente às sanções trazidas pelo legislativo. Em um ordenamento jurídico onde se busca efetivar os serviços do Estado de forma a assegurar direitos e garantias individuais, o agente que passa a ter esse poder em mãos, ao usá-lo com abuso, deve responder de forma justa e equivalente. Quando um agente público abusa do seu poder ocorrem sérias violações aos direitos individuais, minando ainda a confiança nas instituições públicas. Será estudado que na década de 60 criou-se uma lei para tratar das situações em que um agente público abusasse do seu poder, a qual sendo considerada ineficiente, deu lugar à Lei 13.964/19, entrando no ordenamento jurídico com uma promessa de eficiência nas punições dos crimes praticados pelos mencionados agentes. Portanto, será feita uma análise se essa lei realmente condiz com toda sua promessa e se essa respeitou em seus artigos o princípio “da balança”. Para elaboração do trabalho exposto foram utilizados diversos meios disponíveis, tais como consultas bibliográficas, artigos de jurisprudência sobre as questões analisadas perante os Tribunais, bem como pesquisa eletrônica.
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