PARENTS' RESPONSIBILITY FOR PROPERTY DAMAGE CAUSED TO CHILDREN WHO CARRY OUT ARTISTIC ACTIVITY AS A RESULT OF THE ABUSE OF FAMILY POWER: AN ANALYSIS IN LIGHT OF THE CHILD AND ADOLESCENT STATUTE, THE CIVIL CODE AND BILL N°3,916/2023
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4700Keywords:
Responsability, Abuse of family power, Property damageAbstract
This work aims to analyze paternal-filial property damage within the scope of responsibility resulting from the abuse of family power by parents with the assets of their offspring, based on the current legal provisions of the Civil Code, Statute of Children and Adolescents and in Bill 3,916/2023. Through bibliographical research and the documentary method, analyzes of laws and projects were carried out, as well as a detailed analysis of the institute of responsibility within the family. The proposed approach is extremely relevant as it analyzes some gaps and contradictions regarding the applicability of liability arising from the issue of paternal and filial property damage within the scope of family law. Thus, the work concludes with a reflection on the need to ensure that children's assets are protected from exploitation, mismanagement and abuse by guardians, as well as repairing damage to these minors.
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