RESPONSABILIDAD DE LOS PADRES POR LOS DAÑOS MATERIALES CAUSADOS A LOS NIÑOS QUE REALIZAN ACTIVIDADES ARTÍSTICAS COMO CONSECUENCIA DEL ABUSO DE PODER FAMILIAR: UN ANÁLISIS A LA LUZ DEL ESTATUTO DEL NIÑO Y DEL ADOLESCENTE, EL CÓDIGO CIVIL Y EL LEY N°3.916/2023
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4700Palabras clave:
Daño a la propiedad. Responsabilidad. Abuso de poder familiar.Resumen
Este trabajo tiene como objetivo analizar los daños patrimoniales paterno-filiales en el ámbito de la responsabilidad resultantes del abuso del poder familiar por parte de los padres con los bienes de sus hijos, con base en las disposiciones legales vigentes en el Código Civil, Estatuto de la Niñez y la Adolescencia y en el Proyecto de Ley 3.916/2023. A través de la investigación bibliográfica y el método documental se realizaron análisis de leyes y proyectos, así como un análisis detallado del instituto de responsabilidad dentro de la familia. El enfoque propuesto es sumamente relevante ya que analiza algunos vacíos y contradicciones respecto de la aplicabilidad de la responsabilidad derivada de la cuestión del daño a la propiedad paterna y filial en el ámbito del derecho de familia. Así, el trabajo concluye con una reflexión sobre la necesidad de garantizar que los bienes de los niños estén protegidos de la explotación, la mala gestión y el abuso por parte de los tutores, así como reparar los daños a estos menores.
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Referencias
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasilia: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. [S. l.], 7 ago. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 2 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. [S. l.], 10 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 9 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. [S. l.], 13 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 2 dez. 2023.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 34. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2020. Disponível em: https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/9532. Acesso em: 2 nov. 2023.
GAGLIANO, Pablo Stolze; Pamplona Filho, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Direito de Família. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
PL 3916/2023. [S. l.], 15 ago. 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2379223. Acesso em: 3 dez. 2023.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.623.098, de 4 de dezembro de 2023. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (cc, art. 1.689, i e ii). causa de pedir fundada em abuso de direito. pedido juridicamente possível. caráter excepcional. inviabilidade de restrição do acesso ao judiciário. Recurso Desprovido. [S. l.]: STJ, 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201602289140&dt_publicacao= Acesso em: 2 nov. 2023.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
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