A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELO DANO PATRIMONIAL CAUSADO AOS FILHOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ARTÍSTICA EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DO PODER FAMILIAR: UMA ANÁLISE Á LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CÓDIGO CIVIL E DO PROJETO DE LEI N°3.916/2023
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4700Palavras-chave:
Dano patrimonial, Responsabilidade, Abuso do poder familiarResumo
Este trabalho objetiva fazer uma análise sobre o dano patrimonial paterno-filial no âmbito da responsabilidade decorrente do abuso do poder familiar dos genitores com o patrimônio de suas proles, baseando-se na previsão legal atual do Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e no Projeto de Lei 3.916/2023. Através de pesquisa bibliográfica e do método documental, foram feitas análises de leis e projetos, bem como a análise pormenorizada do instituto da responsabilidade no âmbito familiar. A abordagem proposta guarda extrema relevância por analisar algumas lacunas e contradições quanto à aplicabilidade no âmbito do direito de família da responsabilidade decorrente do tema do dano patrimonial paterno filial. Assim, o trabalho é concluído com uma reflexão sobre a necessidade de garantir que o patrimônio das crianças seja protegido de exploração, má administração e abuso por parte dos tutores, bem como a reparação de dano a esses menores.
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