THE NEW MISSION OF LOCAL INTELLIGENCE AGENCIES OF BRAZILIAN MILITARY POLICE, WITH THE ADVENT OF LAW Nº 14.751/2023
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.4828Keywords:
Public Security, Police Intelligence, Mission, Military PoliceAbstract
This article seeks to examine the new Mission of the Local Intelligence Agencies (ALI's), of the Brazilian Military Police (PM's), with the advent of Law No. 14,751, of December 12, 2023, which instituted the National Organic Law of the Military Police and Military Fire Brigades of the States, the Federal District, and the Territories. To achieve our goal, it was necessary to explore the legal basis that underlies the existence and performance of these institutions. By analyzing the Federal Constitution of 1988 and related legislation, we intend to clarify the conformity of these corporations with democratic principles and individual rights. In this study, issues related to the basic role of the Military Police are addressed and a brief comparison with the Civil Police (PC's) in their respective actions in the public security of our country, considering the contemporary challenges and the perspectives of harmonization with the constitutional precepts. In addition to presenting the importance of intelligence activities in the military sphere, which now act legally in helping to combat crime in general, strengthening Public Security and qualifying the performance of the Military Police, subsidizing decisions that will benefit the main interested party, which is the Brazilian Society.
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