LA NUEVA MISIÓN DE LAS AGENCIAS LOCALES DE INTELIGENCIA DE LAS POLICÍAS MILITARES BRASILEÑAS, CON EL ADVENIMIENTO DE LA LEY Nº 14.751/2023
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.4828Palabras clave:
Seguridad Pública, Inteligencia Policial, Misión, Policía MilitarResumen
Este artículo busca examinar la nueva Misión de las Agencias de Inteligencia Local (ALI), de la Policía Militar (PM) brasileña, con el advenimiento de la Ley n.º 14.751, del 12 de diciembre de 2023, que instituyó la Ley Orgánica Nacional de la Policía Militar y de los Cuerpos de Bomberos Militares de los Estados, del Distrito Federal y de los Territorios. Para lograr nuestro objetivo, fue necesario explorar la base legal que subyace a la existencia y el desempeño de estas instituciones. Mediante el análisis de la Constitución Federal de 1988 y la legislación conexa, pretendemos aclarar la conformidad de estas corporaciones con los principios democráticos y los derechos individuales. En este estudio se abordan temas relacionados con el rol básico de la Policía Militar y se realiza una breve comparación con la Policía Civil (CP's) en sus respectivas acciones en la seguridad pública de nuestro país, considerando los desafíos contemporáneos y las perspectivas de armonización con los preceptos constitucionales. Además de presentar la importancia de las actividades de inteligencia en el ámbito militar, que ahora actúan legalmente en la ayuda a combatir la delincuencia en general, el fortalecimiento de la Seguridad Pública y la cualificación de la actuación de la Policía Militar, subvencionando decisiones que beneficiarán al principal interesado, que es la Sociedad Brasileña.
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Referencias
ALYRIO, Danilo Rovigati. Métodos e Técnicas de Pesquisa em Administração. Rio de Janeiro, RJ: Fundação CECIERJ, 2009.
BRASIL. Assembléia Nacional Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988. Disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Presidente da República. Decreto nº 10.777, de 14 de agosto de 2021: Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10777.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Presidente da República. Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016: Fixa a Política Nacional de Inteligência. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8793.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Presidente da República. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018: Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Presidente da República. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e Técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
HAMADA, Hélio Hiroshi. Referenciais de pesquisa em inteligência no Brasil: o olhar do pesquisador e as tendências da produção científica. In: HAMADA, Hélio Hiroshi; MOREIRA, Renato Pires (Org.). Inteligência de Segurança Pública: contribuições doutrinárias para o cotidiano policial. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. p. 31-57.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do trabalho científico. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1992.
ROCKEMBACH, Silvio Jacob. Os desafios da inteligência de segurança pública para os próximos cinco anos. In: SANTOS, Thiago Ramos dos. MENDONÇA, Fabrício Molica de. A atividade de inteligência na qualificação da prestação so serviço de segurança pública: o olhar do gestor sobre o tema. São José dos Pinhais, PR: Academia Policial Militar do Guatupê. Revista de Ciências Policiais, v. 4, 2022. Disponível em: http://www.revistas.pr.gov.br/index.php/apmg/ano2022_v04_artigo03. Acesso em: 11 jan. 2024.
SANTOS, Thiago Ramos dos. A importância da inteligência de segurança pública no processo decisório: a percepção por meio do olhar do gestor. 2021. 95f. Dissertação (Mestrado em Administração) – Centro Federal de Educação Técnológica de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG, 2021. Disponível em: http://www.revistas.pr.gov.br/index.php/apmg/ano2022_v04_artigo03. Acesso em: 11 jan. 2024.
SANTOS, Thiago Ramos dos. MENDONÇA, Fabrício Molica de. A atividade de inteligência na qualificação da prestação so serviço de segurança pública: o olhar do gestor sobre o tema. São José dos Pinhais, PR: Academia Policial Militar do Guatupê. Revista de Ciências Policiais, v. 4, 2022. Disponível em: http://www.revistas.pr.gov.br/index.php/apmg/ano2022_v04_artigo03. Acesso em: 11 jan. 2024.
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