THE IMPORTANCE OF GRANTING FUNCTIONAL AUTONOMY TO THE JUDICIAL POLICE FOR THE EFFECTIVE PERFORMANCE OF THEIR FUNCTIONS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i6.5422Keywords:
Judiciary Police. Autonomy. Institutional Duties.Abstract
The judicial police are directly subordinate to the respective head of the executive branch, as provided for in article 144 of CRFB/88. The theme of this work is to analyze the importance of granting autonomy to this sector. The objective is to evaluate the benefits and challenges of this concession. The relevance of the topic is related to the need for an in-depth historical and political analysis to provide greater visibility and proposition of the solution. The problem of the research is the question of whether the lack of autonomy of the judicial police actually interferes with the exercise of its institutional responsibilities. The hypotheses revolve around the investigation of whether or not the lack of autonomy of the judicial police interferes with the exercise of its duties. The methodology adopted will consist of a bibliographical research, which will cover both legislation and specialized doctrine. Given these preliminary considerations, the project's perspectives are based on showing evidence of the importance of granting autonomy in the context of an effective justice system.
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References
BEATTY, D. M. A essência do Estado de Direito. [S. l.: s. n.], 2014. p. 289ss.
BEZERRA, C. S.; AGNOLETTO, G. C. Polícia judiciária no Brasil e no mundo. São Paulo: editora Posteridade, 2019.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição 293/2008. Brasilia: Câmara Legislativa, 2008. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=409032. Acesso em: 14 maio 2024.
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição 412/2009. Brasilia: Câmara Legislativa, 2009. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=453251. Acesso em: 14 maio 2024.
CÂNDIDO, A. Teresina etc. 3 ed. Rio de Janeiro: Ouro sobre Azul, 2007. p. 105-106.
CANOTILHO, J. J. G. Estado de Direito. [S. l.: s. n.], 1999. Disponível em: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/33341061/jjgcoedd-libre.pdf?1396125541=&response-content-disposition=inline%3B+filename%3DESTADO_DE_DIREITO.pdf&Expires=1716393834&Signature=Pyhd-s1Yy32RuZegsYyPUFYsuTDCZCaricn7-B0ivP69DnXumuWEsb-2yYFO4YLNqnFjn4lceFPR-Lx3uE7u4Eu~qhsv344lfTwAgKisLnaWkWPawfiJDwYn88mLoFKILuEPHZvVQZmxlrwku7y8G7eHt28Ts9d8FkaZAK~kqnIhfmoC530r3xnwHMZj94I6eoWBTy3DeB5rqCVnOi5A1ooe83AoWH6UqFGEA-Uj920rH6pBD2D~jU32aQ02AS5K9iJa3BwmSC4NI1EyIWtVE0Zj4RtGCgJQf-Wv1kd3wI1vmqIKfo0mSS3jlxd8~ngKXfzpZlNNRicFkNCw8wCGCg__&Key-Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA. Acesso em: 22 maio 2024.
COOPER, F. A. C. O que é Justiça, no espectro filosófico. Campinas: Lacier, 2011. Disponível em: https://www.lacier.com.br/cursos/artigos/periodicos/O%20que%20e%20Justica.pdf. Acesso em: 22 maio 2024.
ESTEVES, B. C. Polícia Judiciária: autonomia e independência da Instituição Policial na proteção dos direitos fundamentais. São Paulo: Editora Dialética, 2022. DOI: https://doi.org/10.48021/978-65-252-3699-5
FERRAJOLI, L. Direito e razão - Teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002.
FILHO, S. C. Direito, Justiça e Sociedade. Rev da EMERJ, v. 5, n. 18, 2002.
GASPARINI, D. Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
GROBERIO, S. do C.; PEDRA, A. S. Segurança pública como responsabilidade de todos: análise à luz da teoria dos deveres fundamentais e das políticas públicas de segurança. Revista Paradigma, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 217–239, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1963. Acesso em: 12 mar. 2024.
JUNQUEIRA, G. O. D. Finalidades da Pena. Barueri, SP: Manole, 2004.
LOPES JR, A. Sistemas de investigação preliminar no processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 573-574.
MOREIRA, C.; BONAFÉ, M. Modus operandi: guia de true crime. Rio de Janeiro: [s. n.], 2022.
PEREIRA, E. S. Autonomia da Polícia Judiciária: a discussão sobre a PEC 412/2009. Revista Brasileira de Ciências Policiais, v. 6, n. 2, p. 65-76, ed especial, 2015. DOI: https://doi.org/10.31412/rbcp.v6i2.384
PIZARRO, M. L. Derecho de Policía. Colombia: Diké, 2009.
SARMENTO, L. PEC 412! Autonomia para Polícia Federal como medida contra a impunidade - aprofundamentos. Jusbrasil, s. d. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/pec-412-autonomiaparapoliciafederalcomomedidacontraaimpunidadeaprofundamentos/179857794#:~:text=A%20PEC%20412%2F2009%20busca,do%20Estdo%20Democr%C3%A1tico%20de%20Direito. Acesso em: 19 maio 2024.
SCARAMAL, Angela Aparecida. O início da era contratualista: Thomas Hobbes, pensamentos, ideias e leis de uma sociedade com homens cumpridores de pactos celebrados. In: VIII Jornada de Estudos Antigos e Medievais. I Jornada de Estudos Antigos e Medievais. 2010. Maringá-PR. Anais. Disponível em: https://docplayer.com.br/21365203-O-inicio-da-eracontratualista-thomas-hobbes-pensamentos-ideias-e-leis-de-uma-sociedade-com-homenscumpridores-de-pactos-celebrados.html. Acesso em: 21 maio 2024.
SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
SOUZA, L. C. S.; SANTOS, M. A. C. Fluxo Contínuo. Interfaces Científicas, Aracaju, v. 8, n. 2, p. 451- 461, 2020. DOI: https://doi.org/10.17564/2316-381X.2020v8n2p451-461
TAVORA, N.; ALENCAR, R. R. Curso de direito processual penal. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2013. p. 103.
WERNER, Guilherme Cunha. Isenção política na Polícia Federal: a autonomia em suas dimensões administrativa, funcional e orçamentária. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, v. 6, n. 2, p. 17-63, jul./dez. 2015. DOI: https://doi.org/10.31412/rbcp.v6i2.383
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