THE IMPORTANCE OF GRANTING FUNCTIONAL AUTONOMY TO THE JUDICIAL POLICE FOR THE EFFECTIVE PERFORMANCE OF THEIR FUNCTIONS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v5i6.5422

Keywords:

Judiciary Police. Autonomy. Institutional Duties.

Abstract

The judicial police are directly subordinate to the respective head of the executive branch, as provided for in article 144 of CRFB/88. The theme of this work is to analyze the importance of granting autonomy to this sector. The objective is to evaluate the benefits and challenges of this concession. The relevance of the topic is related to the need for an in-depth historical and political analysis to provide greater visibility and proposition of the solution. The problem of the research is the question of whether the lack of autonomy of the judicial police actually interferes with the exercise of its institutional responsibilities. The hypotheses revolve around the investigation of whether or not the lack of autonomy of the judicial police interferes with the exercise of its duties. The methodology adopted will consist of a bibliographical research, which will cover both legislation and specialized doctrine. Given these preliminary considerations, the project's perspectives are based on showing evidence of the importance of granting autonomy in the context of an effective justice system.

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Author Biographies

  • Michel da Silva Rodrigues

    Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio do Amapá.

  • Silvania de Mello Bezerra

    Docente do curso de Direito do Centro Universitário Luterano Brasileiro. Orientadora do artigo.

  • Victoria Teixeira Furtado Rodrigues

    Graduanda do curso de Direito do Centro Universitário Luterano Brasileiro.

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Published

12/06/2024

How to Cite

THE IMPORTANCE OF GRANTING FUNCTIONAL AUTONOMY TO THE JUDICIAL POLICE FOR THE EFFECTIVE PERFORMANCE OF THEIR FUNCTIONS. (2024). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(6), e565422. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i6.5422