MISLEADING ADVERTISING IN E-COMMERCE: IMPACTS ON THE PRINCIPLE OF CONSUMER VULNERABILITY IN RELATION TO THE RIGHT TO INFORMATION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i12.6030Keywords:
Consumer Protection Code. Electronic commerce. Misleading advertisingAbstract
This paper will address misleading advertising in e-commerce: impacts on the principle of consumer insufficiency in view of the right to information. The general objective of the paper is to make a critical analysis of the impacts of misleading advertising in e-commerce on the principle of consumer insufficiency and the right to information, taking into account the legal framework. And the specific objectives: Contextualize advertising in e-commerce, define misleading advertising, conceptualize e-commerce and present the principle of insufficiency and how consumers can protect themselves from misleading advertising. The study in question stands out for its relevance, as it seeks to address situations of injustice that compromise consumer relations in an ethical and conscious manner. This study was conducted based on a qualitative approach, recognized for its analytical and descriptive character. The collection and analysis of information occurred through bibliographic research. As the work progressed, it was discovered that the analysis of the Consumer Protection Code (CDC) and complementary instruments, such as Decree No. 7,962/13 and the Internet Civil Rights Framework, showed that the existing regulations, despite representing a practical and accessible alternative for consumers and suppliers, these relationships still face regulatory gaps that put the protection of consumer rights at risk, particularly in situations involving misleading advertising. The fragility of the consumer, amplified by the phenomenon of insufficiency, reinforces the need for more robust and effective legal instruments.
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