PUBLICIDADE ENGANOSA NO COMÉRCIO ELETRÓNICO: IMPACTOS ACERCA DO PRINCÍPIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DO DIREITO À INFORMAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i12.6030Palavras-chave:
Código de defesa do consumidor. Comércio eletrónico. Publicidade enganosaResumo
O presente trabalho abordará sobre a publicidade enganosa no comércio eletrónico: impactos acerca do princípio da hipossuficiência do consumidor em face do direito à informação. O objetivo geral do trabalho é fazer uma análise crítica sobre os impactos da publicidade enganosa no comércio eletrónico no princípio da hipossuficiência do consumidor e no direito à informação tendo em conta o quadro legal. E os objetivos específicos: contextualizar a publicidade até ao comércio eletrónico, definir a publicidade enganosa, conceptualizar o comércio eletrónico e apresentar o princípio da hipossuficiência e como os consumidores se podem proteger da publicidade enganosa. O estudo em questão ganha destaque pela sua relevância, ao procurar enfrentar situações de injustiça que comprometem as relações de consumo de forma ética e consciente. Este estudo foi conduzido com base numa abordagem qualitativa, reconhecida pelo seu carácter analítico e descritivo. A recolha e análise de informação ocorreram por meio de pesquisa bibliográfica. Com o desenvolvimento do trabalho, descobriu-se que a análise do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de instrumentos complementares, como o Decreto nº 7.962/13 e o Marco Civil da Internet, evidenciou que as normas existentes, apesar de representarem uma alternativa prática e acessível para consumidores e fornecedores, estas relações enfrentam ainda lacunas normativas que colocam em risco a proteção dos direitos dos consumidores, particularmente em situações que envolvam publicidade enganosa. A fragilidade do consumidor, amplificada pelo fenómeno da hipossuficiência, reforça a necessidade de instrumentos legais mais robustos e eficazes.
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Referências
ALVES, André Vinícius Magalhães Caminha. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da responsabilidade civil perante o comércio eletrônico baseado em dropshipping e marketplace. 2023. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
ASCENÇÃO, José de Oliveira. Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Coimbra: Almedina, 2001, p. 36.
BESSA, Leonardo Roscoe; MOURA, Walter José Faiad. Manual de direito do consumidor. Brasília: Escola Nacional de Defesa do Consumidor, 2008.
BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar da contratação no comércio eletrônico. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm. Acesso em: 9 maio 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 8 de maio de 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm. Acesso em: 13 maio 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 63.981 - SP. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, Diário da Justiça, Brasília, DF, 3 de maio 2001.
BRITO, Dante Ponte de. Publicidade subliminar na internet: identificação e responsabilização nas relações de consumo. 2016. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2016.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
DA SILVA, Sivaldo Pereira et al. Inteligência Artificial, moderação de conteúdos no YouTube e a proteção de direitos: características, problemas e impactos políticos. Liinc em Revista, v. 18, n. 2, p. e6080-e6080, 2022. DOI: https://doi.org/10.18617/liinc.v18i2.6080
DE LUCCA, Newton. Comércio eletrônico na perspectiva de atualização do CDC. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. II, n. 3, p. 113-132, set. 2012.
DIVINO, Sthéfano Bruno Santos. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas: o tratamento de dados como modelo de remuneração. Revista De Direito Do Consumidor, v. 118, p. 221-246, 2018.
FINKELSTEIN, Maria Eugenia Reis. Aspectos Jurídicos do Comércio Eletrônico. Porto Alegre: Síntese, 2004.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. São Paulo: Editora Atlas, 2017.
LIMA, Aline Poggi Lins de; REIS, Luciana Braun; TREVISAN, Nanci Maziero; FERRARI, Fernanda da Luz; ASSUNÇÃO, Wagner da Silveira; ALVES, Aline; SILVA, Kátia Cilene Neles da; SILVA, Paula Maines da. Comportamento do consumidor. Rio de Janeiro: SAGAH, 2020. Recurso online. ISBN 9786581492144.
MARQUES, Claúdia Lima. Confiança no Comércio Eletrônico e a Proteção do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MARTIN, Chuck. O futuro da internet. São Paulo: Makron Books, 1999.
NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2012.
RIBEIRO, Richellys Gonçalves Torquato. A tutela do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional. 2017. Monografia (Bacharelado em Direito) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
SOUZA, Ana Paula Marques de. Responsabilidade dos sites de compras coletivas e o Código de Defesa do Consumidor. In: DURÃES, Hebert Vieira (Org.); VASCONCELOS, Fernando A. de (Coord.). Temas relevantes de direito do consumidor: doutrina e jurisprudência. João Pessoa: Editora Universitária da UFPB, 2012, p. 44.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
TEIXEIRA, Tarcísio. Comércio eletrônico e legislação aplicável. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. E-book. ISBN 978-65-5559-324-2.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. 9. ed. Direitos do consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
TRILHANTE. Direito Processual do Consumidor: Hipossuficiência e Direitos Básicos do Consumidor. [S. l.]: Trilhante, s. d. Disponível em: https://trilhante.com.br/curso/direito-processual-do-consumidor/aula/hipossuficiencia-e-direitos-basicos-do-consumidor-2. Acesso em: 9 maio 2023.
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